Consulta pública relativa ao ato legislativo sobre os dados

•   Opening: 03 Junho 2021
•   Closing: 03 Setembro 2021

O objetivo do ato legislativo sobre os dados é propor medidas para a criação de uma economia dos dados justa, mediante a garantia de acesso aos dados e da sua utilização, incluindo em contextos entre empresas e entre empresas e a administração pública. A iniciativa não alterará a legislação em matéria de proteção de dados e procurará manter os incentivos para a geração de dados. No âmbito desta iniciativa, está igualmente prevista uma revisão da Diretiva 96/9/CE relativa à proteção jurídica das bases de dados, a fim de assegurar a sua pertinência para a economia dos dados. O presente questionário tem como objetivo consultar todos os tipos de partes interessadas, incluindo cidadãos e empresas, sobre as várias medidas que estão a ser exploradas na preparação do ato legislativo sobre os dados,