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O Regulamento Dados estabelece um conjunto horizontal de regras em matéria de acesso e utilização de dados que respeita a proteção dos direitos fundamentais e proporciona amplos benefícios para a economia e a sociedade europeias. Aumenta a disponibilidade de dados – em especial os dados industriais – e incentiva a inovação baseada em dados, assegurando simultaneamente a equidade na repartição do valor dos dados entre todos os intervenientes na economia dos dados. Para uma introdução ao Regulamento Dados, visite a página informativa «DataAct Explained».
O Regulamento Dados será aplicável em 12 de setembro de 2025. Juntamente com o Regulamento Governação de Dados, que aumenta a confiança nos mecanismos voluntários de partilha de dados, o Regulamento Dados contribuirá para a criação de um verdadeiro mercado único dos dados, tornando a Europa líder na economia mundial dos dados.
Abaixo, pode descarregar a versão PDF das perguntas frequentes sobre o Regulamento Dados. Este documento foi compilado com contributos de várias partes interessadas e apoiará a aplicação do Regulamento Dados.