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O Regulamento Dados estabelece um conjunto horizontal de regras em matéria de acesso e utilização de dados que respeita a proteção dos direitos fundamentais e proporciona amplos benefícios para a economia e a sociedade europeias. Aumenta a disponibilidade de dados – em especial os dados industriais – e incentiva a inovação baseada em dados, assegurando simultaneamente a equidade na repartição do valor dos dados entre todos os intervenientes na economia dos dados. Visite a página de factos explicada do Regulamento Dados para uma introdução a este regulamento (se desejar, clique em «imprimir como PDF» para obter uma versão PDF descarregável).
O Regulamento Dados é aplicável a partir de 12 de setembro de 2025. Juntamente com o Regulamento Governação de Dados, que aumenta a confiança nos mecanismos voluntários de partilha de dados, o Regulamento Dados contribuirá para a criação de um verdadeiro mercado único dos dados, tornando a Europa um líder na economia mundial dos dados.
Abaixo, pode descarregar a versão em PDF das perguntas frequentes sobre o Regulamento Dados. Este documento foi compilado com contributos de várias partes interessadas e apoiará a aplicação do Regulamento Dados.
Esta iniciativa faz parte do trabalho mais vasto da Comissão em matéria de orientações para a aplicação do Regulamento Dados e complementa outros documentos, nomeadamente:
- Perguntas frequentes (FAQ) sobre o Regulamento Dados
- Projeto de recomendação sobre cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para o acesso e a utilização de dados e cláusulas contratuais-tipo não vinculativas para contratos de computação em nuvem
- Orientações sobre os dados dos veículos, que acompanham o Regulamento Dados
No futuro, a Comissão publicará orientações sobre a compensação razoável pela partilha obrigatória de dados entre empresas no contexto do capítulo III do Regulamento Dados.
Com base nos materiais de orientação já publicados, o Serviço de Assistência Jurídica do Regulamento Dados oferece às partes interessadas orientações concretas sobre questões jurídicas relacionadas com o Regulamento Dados.