A Comissão publica orientações sobre a definição do sistema de IA para facilitar a aplicação das regras do primeiro Regulamento Inteligência Artificial
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As orientações sobre a definição de sistema de IA explicam a aplicação prática do conceito jurídico, tal como consagrado no Regulamento Inteligência Artificial.
Ao emitir orientações sobre a definição de sistema de IA, a Comissão visa ajudar os fornecedores e outras pessoas pertinentes a determinar se um sistema de software constitui um sistema de IA, a fim de facilitar a aplicação efetiva das regras.
As orientações sobre a definição de sistema de IA não são vinculativas. São concebidos para evoluir ao longo do tempo e serão atualizados conforme necessário, em especial à luz das experiências práticas, das novas questões e dos casos de utilização que surjam.
O Regulamento Inteligência Artificial, que visa promover a inovação, assegurando simultaneamente elevados níveis de proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais, classifica os sistemas de IA em diferentes categorias de risco, incluindo as categorias proibidas, de risco elevado e as sujeitas a obrigações de transparência.
Communication to the Commission on the approval of the draft Guidelines on the definition of an artificial intelligence system established by the AI Act
