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Avaliação de impacto
- Relatório de avaliação de impacto (.pdf)
- Resumo (.pdf)
- Parecer do Comité de Controlo da Regulamentação (.pdf)
Estudos de apoio à avaliação de impacto
1. Estudo de apoio a uma avaliação de impacto sobre o reforço da utilização de dados na Europa
O estudo foi realizado em 2 fases.
A tarefa 1 contribuiu para a avaliação de impacto que acompanha a proposta de regulamento relativo à governação de dados (Regulamento Governação de Dados, adotado em 25 de novembro de 2020). Centrou-se em elementos destinados a estimular a disponibilidade de dados para utilização e a reforçar os mecanismos de governação dos dados na UE, tais como:
- facilitar a utilização secundária de dados sensíveis na posse do setor público;
- estabelecer um sistema de certificação dos mecanismos de altruísmo de dados;
- criação de uma estrutura europeia para os aspetos de governação da partilha de dados;
- estabelecer um quadro de certificação para os intermediários de dados.
A tarefa 2 contribuiu para a avaliação de impacto que acompanha a proposta de Regulamento Dados. Centrou-se em questões que afetam as relações entre os intervenientes na economia ágil dos dados, nomeadamente:
- partilha de dados entre empresas e administrações públicas (B2G) para fins de interesse público;
- medidas de apoio à capacitação dos cidadãos («economia dos dados centrada no ser humano»);
- medidas que clarifiquem e possam continuar a desenvolver os direitos sobre os dados cogerados e a partilha de dados entre empresas;
- medidas de apoio às empresas em caso de conflito de leis a nível internacional.
Para cada tarefa, o estudo analisou o ponto da situação na Europa e determinou o impacto de uma série de opções políticas possíveis.
• Relatório final (.pdf)
• Resumo (.pdf)
• Résumé (.pdf)
Conjunto de dados
Os conjuntos de dados que contêm os resultados das análises custo-benefício estão disponíveis no Portal de Dados Abertos da UE.
2. Estudo sobre os modelos de cláusulas contratuais e o controlo da equidade na partilha de dados e nos contratos de computação em nuvem e sobre os direitos de acesso aos dados
O estudo centra-se na partilha de dados entre empresas (B2B) e nos contratos de computação em nuvem. No que diz respeito à partilha de dados B2B, o estudo analisou, em especial, quatro potenciais intervenções políticas:
- a promoção da partilha voluntária de dados através de modelos de cláusulas contratuais;
- a introdução de um quadro legislativo para o controlo da equidade nos contratos de partilha de dados;
- a introdução de um quadro legislativo para a normalização das modalidades de acesso aos dados nos casos em que seja concedido um direito de acesso aos dados ao abrigo da legislação aplicável a nível da UE;
- a introdução de um quadro legislativo horizontal (não específico do setor) que estabeleça direitos de acesso e utilização para situações específicas de reutilização.
O estudo analisa igualmente o papel dos serviços de computação em nuvem e as práticas que os rodeiam, bem como o seu impacto na equidade para com os utilizadores da nuvem, com especial atenção para as PME.
3. Apoio metodológico à avaliação de impacto da utilização de dados detidos pelo setor privado através de estatísticas oficiais
Este estudo centrou-se no domínio da partilha de dados privados para as estatísticas oficiais. Tal contribuiu, no contexto do acesso e da utilização pelos organismos do setor público, dos dados na posse do setor privado que são necessários para fins específicos de interesse público (B2G).
4. Estudo de apoio a uma avaliação de impacto para a revisão da Diretiva Bases de Dados
O estudo explora determinados aspetos da Diretiva Bases de Dados (96/9/CE) relevantes para a economia dos dados e centra-se principalmente em diferentes opções políticas que poderiam proporcionar maior clareza sobre o estatuto dos dados gerados automaticamente ao abrigo do direito sui generis sobre as bases de dados. O objetivo das intervenções exploradas é facilitar o acesso e o comércio desses dados, de modo a que a Diretiva Bases de Dados apoie a economia dos dados e o principal objetivo do Regulamento Dados.
5. Estudo que apresenta avaliações de códigos de conduta sobre a portabilidade de dados e a mudança de fornecedor em nuvem
Este estudo apresenta três relatórios de avaliação jurídica independentes dos códigos de conduta SWIPO sobre a portabilidade de dados e a mudança de fornecedor em nuvem, bem como o acordo de governação da SWIPO. Os relatórios individuais foram elaborados por três escritórios de advogados independentes, que também desenvolveram uma secção introdutória conjunta que aponta para uma série de lacunas significativas dos códigos de conduta SWIPO. O estudo adota exclusivamente uma perspetiva jurídica. Os aspetos processuais relativos ao processo de autorregulação e à adoção dos códigos de conduta pelo mercado não são abrangidos.