Nos termos do artigo 89.o, n.o 2, do Regulamento Inteligência Artificial, os fornecedores a jusante de um sistema de IA baseado num modelo de IA de finalidade geral (GPAI) podem apresentar uma queixa à Comissão Europeia. Especificamente, se, enquanto fornecedor a jusante, considerar que um fornecedor de um modelo de IA de finalidade geral infringiu os artigos 53.o a 55.o do Regulamento Inteligência Artificial.
Tal diz respeito às obrigações dos prestadores de todos os modelos de IA de finalidade geral em relação a:
- documentação técnica
- fornecimento de determinadas informações aos fornecedores a jusante
- política de direitos de autor
- publicar um resumo dos dados utilizados para treinar o modelo
- comunicar incidentes graves e assegurar um nível adequado de cibersegurança
- realizar avaliações, avaliar e atenuar os riscos dos sistemas (para os fornecedores dos modelos GPAI mais avançados com riscos sistémicos)
Este canal conforme limita-se apenas às infrações às regras aplicáveis aos modelos GPAI por parte dos fornecedores que colocaram esses modelos no mercado da UE. As reclamações relativas à violação do Regulamento Inteligência Artificial por fornecedores ou responsáveis pela implantação de sistemas de IA abrangidos pela competência exclusiva do Serviço para a IA devem ser tratadas através da ferramenta de IA para reclamações pertinente.
Mais informações sobre a aplicação do Regulamento Inteligência Artificial.
Como apresentar uma queixa?
Preencha o formulário de reclamação abaixo, preenchendo todos os campos assinalados como obrigatórios.
Uma denúncia deve incluir uma explicação das razões pelas quais se qualifica como fornecedor a jusante, ser devidamente fundamentada e incluir informações suficientes para permitir à Comissão avaliar a alegada infração, incluindo, sempre que possível, a disponibilização de documentos comprovativos ou outros elementos de prova para fundamentar a denúncia.
As queixas podem ser apresentadas em qualquer uma das línguas oficiais da UE e podem ser apoiadas por documentos pertinentes.
O formulário de reclamação devidamente preenchido e assinado deve ser enviado para EU-AIOFFICE-DOWNSTREAM-PROVIDER-COMPLAINTS@ec.europa.eu.
Este não é um canal de denúncias anónimo. Os autores das reclamações devem fornecer a identificação e os dados de contacto para permitir que a reclamação seja devidamente avaliada e tratada. A ferramenta de denúncia do Regulamento Inteligência Artificial oferece um canal anónimo para as pessoas elegíveis profissionalmente ligadas a fornecedores ou responsáveis pela implantação denunciarem potenciais violações que possam pôr em perigo os direitos fundamentais, a saúde ou a confiança do público.
O que acontece após a apresentação da queixa?
Após a apresentação, será gerado um número de referência. Os autores das reclamações devem conservar este número de referência e utilizá-lo em quaisquer outras comunicações com o Serviço IA relativas à reclamação.
A Comissão examinará as informações recebidas e todas as queixas serão tratadas de forma confidencial. Se o Serviço IA considerar que a sua reclamação não se enquadra no seu âmbito de competências ou não é elegível, informá-lo-á em conformidade.