A fim de garantir uma maior segurança para os utilizadores, a Comissão procura igualmente obter mais informações da App Store e da Google Play sobre a sua conformidade com as regras aplicáveis aos mercados em linha e com a transparência relacionada com os sistemas de recomendação e a publicidade em linha.
As informações solicitadas relativas à App Store e à Google Play devem ser fornecidas à Comissão até 15 de janeiro de 2024. Com base na avaliação das respostas, a Comissão avaliará as próximas etapas. Tal poderá implicar a abertura formal de um processo nos termos do artigo 66.º do Regulamento Serviços Digitais.
Nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento Serviços Digitais, a Comissão pode aplicar coimas por informações incorretas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido de informações. Caso a Apple e a Google não respondam, a Comissão pode decidir solicitar as informações mediante decisão. Neste caso, a falta de resposta dentro do prazo pode conduzir à aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.
Na sequência da sua designação como plataformas em linha de muito grande dimensão, o «Google Play» e o «App Store» da Apple são obrigados a cumprir o Regulamento Serviços Digitais, incluindo a avaliação diligente e a atenuação de quaisquer riscos sistémicos relevantes para os seus serviços, em especial os relacionados com a divulgação de conteúdos ilegais e nocivos, quaisquer efeitos negativos no exercício dos direitos fundamentais, bem como qualquer efeito negativo na segurança pública, na saúde pública e nos menores.
Last update
15 Dezembro 2023