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Shaping Europe’s digital future
Press release | Publicação

Comissão dá início ao primeiro procedimento para especificar as obrigações de interoperabilidade da Apple ao abrigo do Regulamento Mercados Digitais

A Comissão Europeia deu início a dois procedimentos de especificação para ajudar a Apple a cumprir as suas obrigações de interoperabilidade ao abrigo do Regulamento Mercados Digitais.

words “DIGITAL MARKETS ACT” in bold, white font centered on the image. The background features a grid pattern that turns into blue on the right and purple on the left. The hashtags #DigitalEU at the bottom centre

Nos termos do Regulamento Mercados Digitais, a Apple deve proporcionar uma interoperabilidade gratuita e eficaz a programadores e empresas terceiros com funcionalidades de hardware e software controladas pelos sistemas operativos iOS e iPadOS da Apple, designados ao abrigo do Regulamento Mercados Digitais.

O procedimento de especificação formaliza o diálogo regulamentar da Comissão com a Apple sobre determinados domínios específicos da conformidade da Apple com o artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento dos Mercados Digitais. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do RMD, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, adotar uma decisão que especifique as medidas que um controlador de acesso tem de aplicar para assegurar o cumprimento efetivo das obrigações substantivas do RMD, como a obrigação de interoperabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 7, do RMD.

A vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: 

Hoje é a primeira vez que utilizamos procedimentos de especificação ao abrigo do Regulamento Mercados Digitais para orientar a Apple no sentido do cumprimento efetivo das suas obrigações de interoperabilidade através de um diálogo construtivo. Estamos focados em garantir mercados digitais justos e abertos. A interoperabilidade eficaz, por exemplo, com os telemóveis inteligentes e os seus sistemas operativos, desempenha um papel importante neste contexto. Este processo proporcionará clareza aos programadores, a terceiros e à Apple. Continuaremos nosso diálogo com a Apple e consultaremos terceiros para garantir que as medidas propostas funcionem na prática e satisfaçam as necessidades das empresas.

Leia o comunicado de imprensa completo.

Mais informações sobre o Regulamento Mercados Digitais e a sua aplicação.