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Shaping Europe’s digital future
  • PRESS RELEASE
  • Publicação 05 Maio 2023

Regulamento Serviços Digitais: Regulamento delegado relativo às auditorias independentes agora disponível para comentários do público

A Comissão lançou hoje uma consulta sobre um projeto de regras sobre a forma como as auditorias independentes devem ser realizadas ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais (RSD) para plataformas em linha de muito grande dimensão (VLOP) e motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão (VLOSEs).

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iStock photo Getty images plus

A consulta decorre até 2 de Junho. Após recolher as reações do público, a Comissão tenciona adotar as regras antes do final do ano.

As auditorias independentes são essenciais para ajudar a Comissão a avaliar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do RSD. Auditorias independentes rigorosas são um importante instrumento de responsabilização para o RSD e refletem as melhores práticas em muitos outros setores regulamentados, como os serviços financeiros.

O projeto de ato para consulta estabelece os princípios fundamentais que os auditores devem aplicar na seleção das metodologias e procedimentos de auditoria e fornece especificações adicionais para a auditoria do cumprimento das obrigações em matéria de gestão de riscos e de resposta a crises por parte dos auditores. Inclui modelos para o relatório de auditoria e os relatórios de execução da auditoria que serão tornados públicos e apresentados à Comissão e ao coordenador dos serviços digitais no país de estabelecimento do VLOP ou VLOSE.

O relatório de auditoria deve apresentar um parecer de auditoria claro e independente sobre a conformidade das VLOP e VLOSE com o RSD. Os primeiros relatórios de auditoria devem ser apresentados, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor das obrigações RSD para as VLOP e VLOSE designadas.

Consulta

Pacote legislativo sobre os serviços digitais