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Aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico nos Países Baixos

Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico nos Países Baixos e dos pontos de contacto locais.

    bandeira dos Países Baixos

Organismo de execução 

Postbus 16326
2500 BH Den Haag

Postbus 11723
1001 GS Amsterdão

Assistência aos organismos de defesa do consumidor


Correio eletrónicoPostbus 487
3500 AL Utrecht

Medidas aplicáveis às infrações

Capacitação da ACM e da AFM
[Anexo (Anexo a) do aparelho de mão molhado consumintenbescherming] [Artikel I, onderdeel C, van de Wet van 6 de fevereiro de 2019 tot wijziging van de Wet handbear consumentenbescherming [implementatie verordening (EU) 2018/302] (Stb. 2019, 70)) em conjugação com os artigos 2.º2.º e 3.º1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Wet Handshing Drinkntenbescherming)

• Artikel 296 van Boek 3 van het Burgerlijk Wetboek + de artikelen 74 e.v. en 162 e.v. van Boek 6 van het Burgerlijk Wetboek

 

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Bloqueio geográfico

A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.

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