A Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social terá por objetivo estabelecer um quadro comum para fazer avançar o mercado interno no setor dos meios de comunicação social, salvaguardando assim a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social nesse mercado. Complementará o atual quadro da UE para os meios de comunicação social e contribuirá para os esforços da UE para fomentar, proteger e reforçar a nossa democracia.
Neste contexto, estamos a recolher pontos de vista e informações sobre os problemas atuais e emergentes subjacentes à iniciativa através de um convite à apreciação. O convite à apreciação também recolherá opiniões sobre possíveis abordagens políticas, opções e impactos. Os cidadãos, as empresas (em especial os intervenientes nos meios de comunicação social), o meio académico, a sociedade civil, as autoridades públicas e todas as partes interessadas são convidados a partilhar os seus pontos de vista até 25 de março de 2022.
No início de 2022, será publicada uma consulta pública aberta.