A presente publicação é efetuada nos termos do anexo 1, ponto 3.1, do Regulamento Financeiro de 2018, que prevê a publicação ex ante nos sítios Web das instituições de contratos com um valor máximo de 138 999,99 EUR.
A Comissão Europeia lançará em breve um convite à apresentação de propostas para um contrato de prestação de serviços no valor máximo de 50,000 EUR.
O objetivo do presente concurso é celebrar um contrato com um perito jurídico em questões imobiliárias romenas.
Os operadores económicos interessados podem manifestar o seu interesse em participar no concurso até 12/01/2022, por escrito, à DG CONNECT da Comissão Europeia, através da seguinte caixa de correio funcional: CNECT-2021-LVP-0082@ec.europa.eu
Não é efetuada qualquer avaliação nesta fase. Todos os operadores económicos que tenham manifestado interesse em participar no presente procedimento de adjudicação dentro do prazo acima referido serão posteriormente convidados a apresentar uma proposta. A entidade adjudicante reserva-se o direito de convidar igualmente operadores económicos não incluídos na lista de operadores económicos interessados que responderam a este anúncio publicitário ex ante.
Um operador económico pode considerar a possibilidade de apresentar uma proposta como uma entidade única ou em colaboração com outros prestadores de serviços: quer através da apresentação de uma proposta conjunta com um ou mais parceiros (assumindo a responsabilidade solidária perante a entidade adjudicante pela execução do contrato) e/ou através de subcontratação. No caso de uma proposta conjunta com um ou mais parceiros, todos os parceiros devem ser identificados na manifestação de interesse e não podem ser alterados numa fase posterior do procedimento de contratação.
Só serão admissíveis os candidatos convidados pela entidade adjudicante a participar no presente procedimento de contratação.
O tratamento da sua resposta ao anúncio publicitário ex ante implicará o registo e o tratamento de dados pessoais (como o seu nome e endereço). Estes dados serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Salvo indicação em contrário, os dados pessoais solicitados são necessários para registar o seu interesse em participar no concurso e serão tratados exclusivamente para esse efeito pelo responsável pelo tratamento. Tem o direito de obter acesso aos seus dados pessoais mediante solicitação e de os retificar caso estejam incorretos ou incompletos. Se tiver quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais, pode dirigir-se ao responsável pelo tratamento dos dados.
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a declaração de confidencialidade.
Tem ainda o direito de, em qualquer altura, submeter à apreciação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais.
Para efeitos desta publicidade ex ante, o responsável pelo tratamento é o Chefe da Unidade «Conformidade e Planeamento», Direção «Recursos e Apoio», Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias. Quaisquer questões relativas ao tratamento de dados pessoais do candidato podem ser dirigidas ao responsável pelo tratamento dos dados utilizando o endereço eletrónico mencionado no ponto «Objeto do presente convite à apresentação de propostas» do presente anúncio ex ante e indicando a referência do anúncio ex ante.