O ambiente de testagem da regulamentação será fundamental para acompanhar os casos de utilização no EBSI e não só, permitindo que os reguladores e utilizadores, bem como os fornecedores de tecnologias DLT e de cadeias de blocos interajam num ambiente de confiança. Os projetos no ambiente de testagem incluirão tanto casos de utilização de EBSI como uma vasta gama de outras aplicações de cadeias de blocos em setores-chave da indústria (que tenham completado uma prova de conceito ou que tenham ganho um prémio europeu num concurso). O objetivo do ambiente de testagem da regulamentação é promover o diálogo e a cooperação entre os reguladores nacionais e a nível da UE e os legisladores com as empresas, eliminando assim as incertezas jurídicas e jurídicas nos casos de utilização baseados em soluções descentralizadas de cadeia de blocos e, eventualmente, em combinação com outras tecnologias, como a inteligência artificial ou a Internet das coisas.
Sobre o EBSI:
A criação de uma infraestrutura europeia de serviços de cadeia de blocos enquanto infraestrutura pan-europeia para a prestação de serviços públicos transfronteiras abre uma oportunidade para explorar soluções inovadoras para os casos de utilização que beneficiam da cadeia de blocos de confiança que se traduz na imutabilidade e autenticidade dos dados.
Em cooperação com representantes e peritos técnicos dos 27 Estados-Membros da UE, da Noruega e do Listenstaine da Parceria Europeia para a Cadeia de Blocos, a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver a arquitetura para o funcionamento da infraestrutura. O EBSI está a avançar para uma fase de produção para uma primeira vaga de quatro casos de utilização que já se encontram numa fase avançada, utilizando a cadeia de blocos como instrumento de confiança para autenticar e registar dados para efeitos de prestação de serviços públicos. Mais recentemente, foram selecionados três casos de utilização adicionais para implantação no EBSI.
O presente convite à apresentação de propostas tem por objetivo a adjudicação de um contrato que abranja duas tarefas principais:
- atuar como contratante externo para facilitar e operar (sob o controlo da Comissão) um ambiente de testagem da regulamentação com as autoridades e entidades reguladoras nacionais e da UE, a fim de facilitar o diálogo e a cooperação com inovadores de aplicações informáticas avançadas que implantem (independentes ou em combinação com outros serviços da sociedade da informação) tecnologias de livro-razão distribuído (DLT), incluindo, em especial, cadeias de blocos públicas. O contratante apoiará a Comissão Europeia no funcionamento do ambiente de testagem da regulamentação no âmbito de uma função de coordenação e de um papel jurídico (prestando assistência e aconselhamento jurídico);
- atuar como perito jurídico externo da Comissão e da Parceria Europeia para a Cadeia de Blocos, a fim de prestar aconselhamento jurídico abrangente sobre todos os aspetos jurídicos e regulamentares relacionados com o funcionamento dos serviços principais da EBSI e os casos de utilização aprovados pela Parceria Europeia para a Cadeia de Blocos. O perito prestará aconselhamento jurídico e apoio sobre todas as questões regulamentares pertinentes relativas à infraestrutura de cadeia de blocos EBSI, incluindo o direito das sociedades civis, o direito da administração pública, a proteção de dados, a cibersegurança e todas as outras regulamentações pertinentes a nível nacional e da UE. O perito deve igualmente assistir a Comissão nos aspetos jurídicos e na redação relativos à transferência do funcionamento dos serviços essenciais do EBSI para um veículo jurídico designado. Além disso, o perito deve apoiar a Comissão (e qualquer organização ou parceiro designado em ligação com a CE) em todos os trabalhos relacionados com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) relacionados com os serviços principais do EBSI e, tal como indicado pela Comissão, nos casos de utilização. Este apoio jurídico é distinto e distinto do trabalho jurídico esperado no âmbito do «ambiente de testagem da regulamentação».
Os operadores económicos e os institutos de investigação tecnológica interessados no presente concurso são convidados a apresentar uma proposta através do sistema eletrónico de apresentação de propostas (e-Submission) disponível no sítio Web TED e-Tendering.
Qualquer pedido de informações adicionais deve ser feito por escrito apenas através do sítio TED eTendering https://etendering.ted.europa.eu/cft/cft-display.html?cftId=8273, no separador «Perguntas/Respostas», clicando em «Criar uma pergunta» (o registo no TED eTendering é necessário para poder criar e apresentar uma pergunta).
O prazo de apresentação foi prorrogado de 10/5/22, às 16.00, para 30/5/22, às 16.00.