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Responsabilidades do Comité do Espetro de Radiofrequências (RSC)
O CCR é composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão Europeia. Criado pela Decisão Espetro de Radiofrequências, o CCR assiste a Comissão no desenvolvimento de decisões técnicas de execução para assegurar condições harmonizadas em toda a Europa para a disponibilidade e a utilização eficiente do espetro de radiofrequências. Desenvolve igualmente medidas para garantir que as informações sobre a utilização do espetro de radiofrequências são fornecidas com precisão e em tempo útil.
O Comité exerce a sua função através de procedimentos consultivos e de exame. A Comissão debate as suas propostas com as administrações nacionais antes da sua aplicação, a fim de assegurar que qualquer medida seja otimizada para as diferentes situações nacionais.
O público interessado pode consultar os documentos do CCR, incluindo informações pormenorizadas sobre as atividades do Comité, o regulamento interno e a composição.
Apoio técnico
O RSC trabalha em estreita colaboração com a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT). A Comissão pode conferir mandatos à CEPT para o desenvolvimento de medidas técnicas de execução que possam assegurar condições harmonizadas para a disponibilidade e a utilização eficiente do espetro de radiofrequências. Estes mandatos especificam a tarefa a desempenhar e o calendário em que devem ser alcançados.
Foi estabelecido um Memorando de Entendimento entre a CEPT e a Comissão para apoiar as atividades em curso de harmonização do espetro de radiofrequências e beneficiar todas as partes interessadas.
Medidas técnicas de execução — o CCR em ação
O Comité do Espetro de Radiofrequências reúne-se normalmente quatro vezes por ano. O resultado e o planeamento das reuniões estão disponíveis abaixo.
Próximas reuniões do CCR:
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RSC#85: 20-21/03/2024
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RSC#86: 03-04/07/2024
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RSC#87: 09-10/10/2024
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RSC#88: 04-05/12/2024
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