Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Áustria e dos pontos de contacto locais.
Organismo de execução
Schiffamtsgasse 1-3
A — 1020 Wien
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
- Europäisches Verbraucherzentrum Österreich (Centro Europeu do Consumidor Áustria)
Mariahilfer Straße 81 A-1060 Wien
Tel: 0043 1 588 77-0
Fax: 0043 1 588 77-71
Medidas aplicáveis às infrações
- § 33d Lei Federal Contra a Concorrência Desleal 1984 — UWG BGBl. I N.º 109/2018
- § 1.º (Rechtsbruch — violação da lei) iVM 14 Lei Federal Contra a Concorrência Desleal 1984 — UWG (§ 51 Abs. 2 Z 10 Jurisdiktionsnorm)
- Verbraucherbehördenkooperationsgesetz — Lei relativa à cooperação das autoridades de defesa do consumidor (VBKG). § 3 Abs. 2 Z 3 iVm Anexo Z 3 lit. d VBKG
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Visão geral
The Commission put an end to unjustified geo-blocking rules, which undermine online shopping and cross-border sales in the EU.