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Aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico na Áustria

Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Áustria e dos pontos de contacto locais.

    Bandeira da Áustria

Organismo de execução 

Schiffamtsgasse 1-3

A — 1020 Wien 

Kontakt und Standorte

Assistência aos organismos de defesa do consumidor

Mariahilfer Straße 81 A-1060 Wien 

Tel: 0043 1 588 77-0 

Fax: 0043 1 588 77-71 

Correio eletrónico

Medidas aplicáveis às infrações

  • § 33d Lei Federal Contra a Concorrência Desleal 1984 — UWG BGBl. I N.º 109/2018
  • § 1.º (Rechtsbruch — violação da lei) iVM 14 Lei Federal Contra a Concorrência Desleal 1984 — UWG (§ 51 Abs. 2 Z 10 Jurisdiktionsnorm)
  • Verbraucherbehördenkooperationsgesetz — Lei relativa à cooperação das autoridades de defesa do consumidor (VBKG).   § 3 Abs. 2 Z 3 iVm Anexo Z 3 lit. d VBKG

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Visão geral

Bloqueio geográfico

A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.

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