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Organismo de execução
- Autoridade nacional para a defesa do consumidor (para B2C)
- Ministério dos Transportes, Infraestruturas e Comunicações (B2B)
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
Medidas aplicáveis às infrações
Ambas as autoridades competentes podem aplicar sanções entre 5000 e 50000 lei.
- Decisão n.º 914/2019 que estabelece o quadro institucional e as medidas de execução do Regulamento (UE) 2018/302
Conteúdo relacionado
Visão geral
A Comissão pôs termo às regras injustificadas em matéria de bloqueio geográfico, que prejudicam as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.
Ver também
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