Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Eslovénia e dos pontos de contacto locais.
Organismo de execução
- Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia
- Inspeção do mercado da República da Eslovénia (B2C)
- Tribunais nacionais (B2B)
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
- Centro Europeu do Consumidor Eslovénia para os consumidores
- Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia das Empresas
Medidas aplicáveis às infrações
Infrações aos artigos 3.º1.º, 3.º2.º, 4.º1.º e 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 302/2018:
— Coima entre 3000 e 20,000 EUR para as entidades jurídicas;
— Coima entre 1000 e 30,000 EUR para o empresário em nome individual;
Infrações ao artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 302/2018:
— Coima entre 500 e 1 500 EUR para a pessoa responsável da entidade jurídica ou do comerciante em nome individual.
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Visão geral
A Comissão pôs termo às regras injustificadas em matéria de bloqueio geográfico, que prejudicam as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.
Ver também
Esta página faz o ponto da situação da aplicação do bloqueio geográfico na Grécia e apresenta os pontos de contacto locais.
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