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Aplicação do Regulamento Bloqueio Geográfico na Eslovénia

Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Eslovénia e dos pontos de contacto locais.

    Bandeira da eslovênia

Organismo de execução 

Assistência aos organismos de defesa do consumidor

Medidas aplicáveis às infrações

Infrações aos artigos 3.º1.º, 3.º2.º, 4.º1.º e 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 302/2018:

— Coima entre 3000 e 20,000 EUR para as entidades jurídicas;

— Coima entre 1000 e 30,000 EUR para o empresário em nome individual;

Infrações ao artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 302/2018:

— Coima entre 500 e 1 500 EUR para a pessoa responsável da entidade jurídica ou do comerciante em nome individual.

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Bloqueio geográfico

A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.

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