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Shaping Europe’s digital future
Policy and legislation | Publicação

Recomendação sobre a promoção regulamentar da conectividade a gigabits

A presente recomendação complementa outras fontes de orientação sobre o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e visa promover o mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

O objetivo da presente recomendação, em conformidade com os objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2, do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, consiste em melhorar as condições regulamentares necessárias para :

  1. promover a conectividade, o acesso e a adoção de redes de capacidade muito elevada («VHCN»);
  2. promover uma concorrência efetiva;
  3. contribuir para o desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de comunicações eletrónicas;
  4. promover os interesses dos cidadãos da União.
  5. Visa igualmente aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade regulamentar, tendo em conta os horizontes a longo prazo para o investimento em VHCN.

Mais informações sobre :

Descarregamentos

1- Recommendation on the regulatory promotion of gigabit connectivity
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2- Annex 1
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3- Annex 2
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4- Annex 3
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5- Annex 4
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6- Staff working document
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