Relatório sobre o funcionamento do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE)

O presente relatório apresenta apenas as principais conclusões da revisão do CECE, que são as seguintes:

• O regime relativo ao poder de mercado significativo (PMS) continua a ser o instrumento fundamental para a regulamentação ex ante.
• O espetro radioelétrico reveste-se da maior importância estratégica e geopolítica; é essencial permitir a comunicação, impulsionar o crescimento económico e a prosperidade social e apoiar serviços críticos em vários setores.
• As obrigações de serviço universal (OSU) no CECE constituem uma rede de segurança para garantir que todos os consumidores da União dispõem de serviços adequados de Internet e de comunicações vocais a preços acessíveis. No entanto, a possibilidade de impor uma OSU para a disponibilidade dos serviços não é amplamente utilizada pelos Estados-Membros e as medidas para garantir a acessibilidade dos preços, quando utilizadas, diferem entre os Estados-Membros.
• As disposições relativas aos direitos dos utilizadores finais continuam, na sua maioria, a ser adequadas à sua finalidade, mas, em alguns aspetos, poderiam ser simplificadas.

Para conclusões mais pormenorizadas sobre as disposições abrangidas pelo presente relatório e para a avaliação completa das disposições do CECE, juntamente com a outra legislação revista para a elaboração da proposta da Comissão de um Regulamento Redes Digitais (ADN), consultar o anexo 11 da avaliação de impacto da proposta legislativa relativa ao ADN.

O presente relatório é realizado juntamente com a avaliação do Regulamento ORECE.

Pode descarregar as principais conclusões da revisão do CECE abaixo.