Salvaguarda da liberdade dos meios de comunicação social na UE: novas regras

A Comissão está a preparar uma nova iniciativa legislativa de referência: a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social, a apresentar ainda este ano. O objetivo é estabelecer um quadro comum para salvaguardar a integridade, o pluralismo e a independência do mercado interno dos meios de comunicação social. Neste contexto, a Comissão lançou uma consulta pública sobre a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social. Cidadãos, empresas (em especial intervenientes nos meios de comunicação social), académicos, sociedade civil e autoridades públicas. Todas as partes interessadas dispõem ainda de poucos dias para apresentar as suas respostas até 25 de março de 2022 (novo prazo).