Antes de o Regulamento Dados começar a ser aplicável a partir de 12 de setembro de 2025, a Comissão recomendará cláusulas contratuais-tipo para a partilha de dados e cláusulas contratuais-tipo para os contratos de computação em nuvem. Estes modelos visam ajudar especialmente as pequenas e médias empresas e outras organizações que possam não dispor de recursos para elaborar e negociar cláusulas contratuais justas para a partilha de dados ou para a computação em nuvem.
Para assistir a Comissão na elaboração destes contratos, foi criado um grupo de peritos em 2022. Concluirão os seus trabalhos até ao final de março de 2025 e o seu relatório será publicado no Registo dos Grupos de Peritos. Este relatório constituirá a base para a próxima recomendação da Comissão.
Em 10 e 11 de abril de 2025, a Comissão organizará seminários em linha com empresas, decisores políticos, advogados e peritos para debater o relatório final do grupo de peritos, que consiste nas suas sugestões para os MCT e as CCT. Os webinários estão abertos às autoridades, empresas, advogados, professores e organizações dos Estados-Membros. Pode registar-se através das ligações abaixo para participar nos debates e ajudar a moldar estes contratos. Tenha em atenção que as inscrições só serão aceites se for fornecido um endereço de correio eletrónico profissional.
Webinários
10 de abril 9:00-12:00 Cláusulas Contratuais Padrão (CCTs)
Este webinário abrangerá as seguintes 3 CCT: Mudança e Saída, Cessação, Segurança e Continuidade de Negócio.
Formulário de inscrição
10 de abril 14:00-17:00 Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT)
Este webinário abrangerá as seguintes 4 CCT: Geral, Responsabilidade, Não alteração, Não dispersão.
Formulário de inscrição
11 de abril 9:00-12:00 Modelo de Termos Contratuais (MCTs)
Este webinário abrangerá a nota introdutória e os seguintes 2 MCTs: Detentor dos Dados para Utilizador, Utilizador para Destinatário dos Dados.
Formulário de inscrição
11 de abril 14:00-17:00 Modelo de Termos Contratuais (MCTs)
Este webinar abrangerá os seguintes 2 MCTs: Detentor dos dados para o destinatário dos dados, Partilhador de dados para o destinatário dos dados (partilha voluntária de dados).
Formulário de inscrição
