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Esta sessão surge na sequência da publicação pela Comissão, em 2 de fevereiro de 2025, das Orientações sobre práticas de IA proibidas, que visam clarificar a aplicação prática das disposições do Regulamento Inteligência Artificial.
O webinário centrar-se-á na interpretação, pela Comissão, das práticas de IA proibidas, incluindo a manipulação e exploração nocivas, a classificação social, as previsões do risco de criminalidade individual baseadas exclusivamente na definição de perfis, o reconhecimento de emoções no local de trabalho e na educação, determinados tipos de categorização biométrica, a recolha não direcionada de imagens biométricas para criar ou expandir bases de dados de reconhecimento facial e a identificação biométrica à distância em tempo real para efeitos de aplicação da lei. Os peritos debaterão também o que está fora do âmbito das proibições, o contexto mais amplo da abordagem baseada no risco do Regulamento Inteligência Artificial e a forma como estas orientações se alinham com o compromisso da UE de salvaguardar os direitos fundamentais e o desenvolvimento ético da IA.
Para além das práticas proibidas, o webinário analisará as orientações recentemente publicadas pela Comissão sobre a definição de um sistema de IA. Estas orientações não vinculativas destinam-se a ajudar os fornecedores e as partes interessadas a determinar se um sistema de software é elegível como sistema de IA ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial. Visam facilitar a aplicação efetiva das regras da lei e evoluirão ao longo do tempo com base em experiências práticas, casos de utilização emergentes e novas questões.
Ordem do dia
10:00 - 11:30
Moderador: Arnaud Latil, professor de Direito na Universidade de Sorbonne e SCAI (Sorbonne Center for AI).
Oradores do Gabinete IA:
- Yordanka Ivanova, Unidade de Regulamentação e Conformidade da IA, chefe da Supervisão Jurídica Setorial da Aplicação do Regulamento Inteligência Artificial
- Irina Orssich, Unidade de Regulamentação e Conformidade da IA, chefe do Setor da Governação e Política Regulamentar
- Tatjana Evas, Unidade de Regulamentação e Conformidade da IA, responsável pelos assuntos jurídicos e políticos
Temas:
- Compreender a evolução da definição de sistemas de IA
- Panorâmica das práticas de IA proibidas ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial
- Implicações jurídicas e práticas das orientações
- Estudos de caso e exemplos de práticas de IA inaceitáveis
- Assegurar o cumprimento das proibições do Regulamento Inteligência Artificial
O evento será transmitido em direto no nosso canal do YouTube e os diapositivos de apresentação estarão disponíveis para descarregamento.
Antecedentes
O Regulamento Inteligência Artificial, que visa promover a inovação, assegurando simultaneamente níveis elevados de saúde, segurança e proteção dos direitos fundamentais, classifica os sistemas de IA em diferentes categorias de risco, incluindo os sistemas proibidos, os sistemas de alto risco e os sistemas sujeitos a obrigações de transparência.
O Regulamento Inteligência Artificial estabelece um quadro baseado no risco para regulamentar os sistemas de IA, com práticas proibidas que representam o nível de risco mais elevado devido ao facto de representarem danos inaceitáveis e violarem os valores europeus e os direitos fundamentais. As presentes orientações clarificam a interpretação que a Comissão faz destas proibições, fornecendo explicações jurídicas e exemplos práticos para ajudar as partes interessadas a compreender e a aderir aos requisitos do Regulamento Inteligência Artificial.
Este webinário faz parte de uma série mais vasta de eventos organizados pelo Serviço IA no âmbito dos esforços da comunidade do Pacto para a IA para apoiar a aplicação do Regulamento Inteligência Artificial. Em 2025, sessões adicionais explorarão outros aspetos críticos do Regulamento Inteligência Artificial, incluindo as obrigações de transparência e os requisitos aplicáveis aos sistemas de IA de risco elevado. O nosso objetivo é dotar as partes interessadas dos conhecimentos e ferramentas necessários para navegar no panorama regulamentar da IA em evolução na Europa.
Junte-se a nós em 3 de abril para obter informações valiosas sobre a abordagem da UE para proibir práticas nocivas de IA e contribuir para o desenvolvimento responsável das tecnologias de IA em toda a Europa.