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Call for tenders | Publicação

Estudo sobre a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual

O objetivo do contrato é prestar serviços de avaliação jurídica para analisar a transposição pelos Estados-Membros e efetuar a verificação da conformidade das disposições nacionais pertinentes que transpõem a Diretiva (UE) 2018/1808 (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual).

A Comissão pode utilizar estas avaliações como informações de apoio na sua função para assegurar, em conformidade com o artigo 258.º do TFUE, que a diretiva é integral e corretamente transposta e aplicada nos Estados-Membros.

Para mais informações, consultar o portal eTendering.

Referência do convite: CNECT/2022/OP/0080