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Policy and legislation | Publicação

Regulamento de execução relativo à adoção de um sistema europeu comum de certificação da cibersegurança baseado em critérios

O presente regulamento especifica as funções, regras e obrigações, bem como a estrutura do sistema europeu comum de certificação da cibersegurança baseado em critérios, em conformidade com o quadro europeu de certificação da cibersegurança estabelecido no Regulamento (UE) 2019/881.

O Sistema Europeu Comum de Certificação da Cibersegurança (EUCC) baseia-se no Acordo de Reconhecimento Mútuo («ARM») dos certificados de segurança das tecnologias da informação do Grupo de Altos Funcionários para a Segurança dos Sistemas de Informação («SOG-IS»), utilizando os critérios comuns, incluindo os procedimentos e documentos do grupo. 

O grupo europeu para a certificação da cibersegurança desempenhará um papel importante na manutenção do sistema. Deverá ser realizada, nomeadamente, através da cooperação com o setor privado, da criação de subgrupos especializados e dos trabalhos preparatórios pertinentes e da assistência solicitada pela Comissão. 

Mais informações sobre o quadro de certificação da cibersegurança da UE

 

Descarregamentos

1. Implementing Regulation on the adoption of a European Common Criteria-based cybersecurity certification scheme
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2. Annex to the Implementing Regulation on the adoption of a European Common Criteria-based cybersecurity certification scheme
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