O capítulo II do Regulamento Governação de Dados regula a reutilização de dados protegidos e detidos publicamente. Nos termos do artigo 5.º, n.º 11, a Comissão está mandatada para elaborar cláusulas contratuais-tipo que os organismos do setor público podem utilizar para permitir a reutilização desses dados fora da UE. Tal inclui os dados que inicialmente continham informações comercialmente sensíveis, tais como segredos comerciais ou propriedade intelectual, mas que foram alterados para efeitos de reutilização ou que foram autorizados a aceder num ambiente de tratamento seguro controlado por um organismo do setor público. A Comissão pode propor um conjunto de cláusulas contratuais modelo por meio de um ato de execução.
O objetivo do procedimento previsto é selecionar um contratante para apoiar o desenvolvimento destas cláusulas contratuais.
As entidades interessadas são convidadas a manifestar o seu interesse em participar no procedimento previsto clicando em «Express interest» na página eTendering.
Prazo para a manifestação de interesse: 30 de setembro de 2022