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Antes de o Regulamento Dados começar a ser aplicável a partir de 12 de setembro de 2025, a Comissão recomendará modelos de cláusulas contratuais para o acesso e a utilização de dados e cláusulas contratuais-tipo para a computação em nuvem. A Comissão criou um grupo de peritos para desenvolver estes modelos, que constituirão a base para a recomendação da Comissão em 2025. Estes modelos visam ajudar especialmente as pequenas e médias empresas e outras organizações que possam não dispor de recursos para elaborar e negociar cláusulas contratuais justas para a partilha de dados ou para a computação em nuvem.
Em novembro e dezembro de 2024, a Comissão organizará uma série de seis seminários em linha com empresas, decisores políticos, advogados e peritos para debater o desenvolvimento tanto do projeto de cláusulas contratuais-tipo (CCT) para os contratos de computação em nuvem como do projeto de cláusulas contratuais-tipo (MCT) para a partilha de dados.
Os webinários estão abertos às autoridades dos Estados-Membros, empresas, advogados, professores e organizações. Pode registar-se através das ligações abaixo para participar nos debates e ajudar a definir os contratos. Tenha em atenção que as inscrições só serão aceites se for fornecido um endereço de correio eletrónico profissional.
Após a inscrição, os participantes receberão uma hiperligação Webex e documentação relevante para apoiar o debate (incluindo um projeto de modelo de termos e cláusulas) alguns dias antes do evento.
Webinários
20 de novembro - Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT)
Este webinário abrangerá as CCT que aplicam as disposições do Regulamento Dados: Mudança e Saída, Cessação, Segurança e Continuidade do Negócio. Registo fom
21 de novembro - Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT)
Este webinário abrangerá as CCT em matéria de responsabilidade, não alteração e não dispersão. Formulário de inscrição
27 de novembro - Modelo de Termos Contratuais (MCTs)
Os temas abordados neste webinário incluem o contrato entre os detentores e os utilizadores de dados, bem como a utilização dos dados pelo detentor dos dados, as modalidades de acesso aos dados pelo utilizador e a transferência do produto conectado para sucessores. Formulário de inscrição
28 de novembro - Modelo de Termos Contratuais (MCTs)
Os tópicos abordados neste webinar incluem o contrato entre os detentores dos dados e os destinatários dos dados, mas também a ligação com o pedido do utilizador, o contrato entre o destinatário dos dados e o utilizador, bem como as formas como os dados podem ser acedidos. Formulário de inscrição
4 de dezembro - Modelo de Termos Contratuais (MCTs)
Este webinário abrangerá a compensação razoável pela disponibilização dos dados acordada entre os detentores e os destinatários dos dados ao abrigo do Regulamento Dados, bem como uma eventual compensação para o utilizador em troca do acesso e da utilização dos dados pelo detentor dos dados em determinadas circunstâncias (por exemplo, quando o utilizador concorda em não partilhar os dados com outras entidades). Formulário de inscrição
5 de dezembro - Modelo de Termos Contratuais (MCTs)
Este webinário abrange a partilha voluntária de dados e é pertinente para os acordos bilaterais ou multilaterais de partilha de dados, mas também para a utilização de MCT em espaços de dados. Formulário de inscrição