Os operadores económicos interessados neste contrato são convidados a apresentar uma proposta até às 16h00 (hora da Europa Central) de 12 de junho de 2023 através do portal eTendering.
A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, atualiza e funde as regras da UE em matéria de telecomunicações num único quadro regulamentar concebido para impulsionar a conectividade e proteger melhor os utilizadores em toda a Europa.
Para promover estes objetivos e satisfazer as crescentes necessidades de conectividade da Europa, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas estabelece regras viradas para o futuro e simplificadas que facilitam a prestação de serviços de telecomunicações de elevada qualidade, seguros e a preços acessíveis em toda a Europa.
Os Estados-Membros tinham a obrigação de adotar e publicar, até 21 de dezembro de 2020, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Código.
O objetivo do presente contrato é apoiar a Comissão na verificação da conformidade da legislação nacional com o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (para mais informações sobre a avaliação da conformidade, ver a ferramenta «Legislar Melhor» #39).
Em especial, o contratante deverá realizar uma análise jurídica aprofundada de todas as medidas relevantes em cada Estado-Membro da UE no que diz respeito à sua conformidade com as disposições e obrigações previstas no Código.
A duração do estudo não deve exceder 12.5 meses.
Qualquer pedido de informações adicionais deve ser apresentado exclusivamente por escrito através do sítio Web TED eTendering no separador «Perguntas/Respostas», clicando em «Criar uma pergunta» (o registo no TED eTendering é necessário para poder criar e apresentar uma pergunta).»
Para mais informações, consulte o portal eTendering.