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Policy and legislation | Publicação

Coordenar as respostas a incidentes, em especial decorrentes da divulgação de conteúdos ilegais

A presente recomendação visa que os Estados-Membros coordenem a sua resposta à propagação e amplificação de conteúdos ilegais, como conteúdos terroristas ou discursos ilegais de incitação ao ódio, antes de poderem conduzir a uma ameaça grave para a segurança pública.

Tendo em conta o período sem precedentes de conflito e instabilidade que afeta a União, a presente recomendação estabelece mecanismos de preparação, cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros antes da plena aplicação do Regulamento Serviços Digitais em 17 de fevereiro de 2024, num espírito de cooperação leal, a fim de permitir uma transição rápida para a aplicação do referido regulamento e assegurar a sua plena eficácia desde o início. A presente recomendação não visa substituir ou complementar os mecanismos de execução nem o quadro de obrigações estabelecido no regulamento.

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