Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social — Proposta de regulamento e recomendação

O regulamento proposto inclui salvaguardas contra a interferência política nas decisões editoriais e contra a vigilância. Coloca a tónica na independência e no financiamento estável dos meios de comunicação de serviço público, bem como na transparência da propriedade dos meios de comunicação social e na distribuição da publicidade estatal. 

A Recomendação relativa a salvaguardas internas para a independência editorial e a transparência da propriedade no setor dos meios de comunicação social em todas as línguas oficiais da UE.