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A Convenção é o primeiro acordo internacional juridicamente vinculativo em matéria de IA e está em plena consonância com o Regulamento Inteligência Artificial da UE, o primeiro regulamento abrangente em matéria de IA no mundo.
A Convenção prevê uma abordagem comum para assegurar que os sistemas de IA são compatíveis com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, permitindo simultaneamente a inovação e a confiança. Inclui uma série de conceitos fundamentais do Regulamento Inteligência Artificial da UE, como uma abordagem baseada no risco, a transparência ao longo da cadeia de valor dos sistemas de IA e dos conteúdos gerados por IA, obrigações pormenorizadas em matéria de documentação para os sistemas de IA identificados como sendo de risco elevado e obrigações de gestão dos riscos, com a possibilidade de introduzir proibições para os sistemas de IA considerados uma clara ameaça para os direitos fundamentais.
A assinatura teve lugar na conferência informal dos ministros da Justiça do Conselho da Europa, em Vílnius, na Lituânia. As partes negociadoras incluíram a UE, outros Estados membros do Conselho da Europa, a Santa Sé, os EUA, o Canadá, o México, o Japão, Israel, a Austrália, a Argentina, o Peru, o Uruguai e a Costa Rica. Os contributos de 68 representantes internacionais da sociedade civil, do meio académico, da indústria e de outras organizações internacionais também garantiram uma abordagem abrangente e inclusiva. A Convenção do Conselho da Europa hoje assinada faz parte dos esforços mais amplos da UE em matéria de IA a nível internacional, que incluem debates no G7, na OCDE, no G20 e nas Nações Unidas.
A Convenção será aplicada na UE através do Regulamento Inteligência Artificial, que prevê regras harmonizadas para a colocação no mercado, a implantação e a utilização de sistemas de IA, juntamente com outros atos legislativos pertinentes da UE, sempre que necessário.
Após a assinatura, a Comissão elaborará uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção. O Parlamento Europeu deverá também dar a sua aprovação.
Pode encontrar mais informações sobre a Convenção, mas também consultar o texto integral da Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial.