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A Comissão Europeia intentou hoje uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Espanha, a Croácia, a Letónia, a Lituânia, a Irlanda, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia e a Suécia por não terem transposto integralmente e não lhe terem comunicado de que forma as medidas nacionais transpõem o Código das Comunicações Eletrónicas da UE.
No trabalho, em casa ou em movimento, os europeus esperam uma ligação à Internet rápida e fiável. O Código moderniza as regras da UE em matéria de telecomunicações, em benefício dos consumidores e da indústria, estimulando a concorrência, incentivando os investimentos, reforçando o mercado interno e os direitos dos consumidores.
Até à data, os Estados-Membros acima referidos ainda não cumpriam as obrigações de comunicação das medidas nacionais de transposição que lhes incumbem por força do Código, pelo que a Comissão submeteu os processos à apreciação do Tribunal de Justiça.