Consulta sobre as orientações da Comissão relativas à implementação da funcionalidade de declaração para os fornecedores de serviços de comunicação social

O artigo 18.o do Regulamento (UE) 2024/1083 (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) introduziu um conjunto de salvaguardas relacionadas com a moderação dos conteúdos dos fornecedores de serviços de comunicação social pelos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão, sempre que essa moderação se baseie nos termos e condições pertinentes. As salvaguardas aplicam-se aos fornecedores de serviços de comunicação social que preencham uma série de condições que têm de declarar. Para o efeito, o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social exige que os fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão criem uma funcionalidade que permita aos destinatários dos seus serviços apresentar essa declaração.

Grupo-alvo

A consulta foi dirigida às partes interessadas que se espera venham a participar na implementação da funcionalidade, como as plataformas em linha de muito grande dimensão e as suas associações representativas, os fornecedores de serviços de comunicação social e as suas associações representativas, as organizações da sociedade civil com conhecimentos especializados e especializados no domínio da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social, as autoridades reguladoras e os mecanismos de corregulação ou autorregulação no domínio dos serviços de comunicação social.

A consulta específica terminou em 23 de julho de 2025. Abaixo, pode encontrar todas as respostas a esta consulta e um resumo factual.