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A elaboração de orientações para uma compensação razoável é fundamental para a aplicação eficaz do Regulamento Dados, assegurando que este atinge os seus objetivos de impulsionar a economia dos dados, salvaguardando simultaneamente a equidade e a concorrência.
A fim de recolher contributos de diferentes partes interessadas, a Comissão organiza um webinário na terça-feira, 15 de julho de 2025, das 10h30 às 12h30 (CEST). O webinário está aberto às autoridades, empresas, advogados, professores e organizações dos Estados-Membros.
Pode inscrever-se para participar nos debates e ajudar a definir as orientações. Note que as inscrições só serão aceites se for fornecido um endereço de correio eletrónico profissional. Após a inscrição, os participantes receberão uma ligação Webex e documentação relevante para apoiar a discussão antes do evento.
Antecedentes
O principal objetivo do Regulamento Dados é reforçar a economia europeia dos dados, eliminando os obstáculos à partilha de dados, preservando simultaneamente os incentivos para quem investe nas tecnologias de dados. Neste contexto, o direito do detentor dos dados de solicitar uma compensação razoável aos destinatários dos dados é essencial para assegurar uma distribuição equitativa dos encargos económicos associados à facilitação do acesso e da utilização dos dados.
Este aspeto é especialmente importante tendo em conta que o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Dados concede um tratamento preferencial às micro, pequenas e médias empresas e aos organismos de investigação sem fins lucrativos, permitindo-lhes beneficiar de um limite de cálculo da compensação. Por conseguinte, é necessária uma distinção clara entre os elementos a incluir na compensação.
Tal como previsto no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Dados, a Comissão adotará orientações sobre o cálculo da compensação razoável. Estes servirão de fonte de boas práticas, fornecendo orientações sobre os parâmetros pertinentes a ter em conta ao determinar, avaliar ou calcular uma compensação razoável. Uma maior clareza a partir de um quadro de compensação bem definido ajudará as empresas a compreender melhor os seus direitos e obrigações, bem como a reduzir a ambiguidade e a insegurança jurídica.