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Press release | Publicação

Comissão insta a Irlanda a cumprir o Regulamento Governação de Dados da UE

A Comissão Europeia decidiu hoje dar início a um processo por infração porque a Irlanda não designou as autoridades competentes para aplicar o Regulamento Governação de Dados.

The Commission calls on Ireland to comply with the EU Data Governance Act

A carta de notificação para cumprir [INFR(2024)2189] foi enviada à Irlanda. O Regulamento Governação de Dados facilita a partilha de dados entre setores e países da UE em benefício das pessoas e das empresas. Aumenta a confiança na partilha de dados, estabelecendo regras para a neutralidade dos intermediários de dados, estimula a partilha voluntária de dados e facilita a reutilização de determinados dados detidos pelo setor público. É aplicável desde 24 de setembro de 2023. As autoridades competentes são responsáveis pelo registo das organizações de altruísmo de dados (o altruísmo de dados permite que os cidadãos e as empresas dêem o seu consentimento/autorização para disponibilizar os dados que geram para objetivos de interesse geral, por exemplo, projetos de investigação médica) e pela notificação dos prestadores de serviços de intermediação de dados. A Irlanda dispõe de dois meses para responder e corrigir as deficiências apontadas pela Comissão. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado.