iStock photo Getty images plus
O Regulamento Serviços Digitais exige que os prestadores de serviços intermediários e as plataformas em linha publiquem relatórios de transparência periódicos sobre a moderação de conteúdos nos seus serviços. Estes relatórios devem incluir informações como o número de ordens recebidas das autoridades judiciais ou administrativas dos Estados-Membros, os recursos humanos dedicados à moderação de conteúdos, o número de contas e elementos de conteúdo retirados voluntariamente pelo prestador, bem como a exatidão e a taxa de erro dos seus sistemas automatizados de moderação de conteúdos.
Desde novembro de 2023, as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa publicaram os seus primeiros relatórios. Com base na avaliação dos primeiros relatórios, a Comissão decidiu utilizar os poderes conferidos pelo Regulamento Mercados Digitais para adotar um regulamento de execução destinado a aumentar a qualidade e o nível de harmonização dos relatórios, a fim de garantir o mesmo nível de transparência e responsabilização em todas as plataformas. O regulamento de execução, que deverá ser adotado nos primeiros meses de 2024, mandatará a forma e o conteúdo dos relatórios, estabelecendo modelos obrigatórios. Além disso, normaliza os períodos de apresentação de relatórios para todos os prestadores de serviços.
A Comissão convida todos os prestadores de serviços intermediários, organizações da sociedade civil, investigadores e outros a apresentarem as suas observações sobre o regulamento de execução até 24 de janeiro de 2024.
O Regulamento Serviços Digitais introduz um nível de responsabilização completamente novo através de vários mecanismos de transparência. Para além das suas obrigações de comunicação de informações em matéria de transparência, todas as plataformas em linha são obrigadas a divulgar mensalmente os seus utilizadores ativos, e as plataformas em linha de muito grande dimensão e os motores de pesquisa têm de criar repositórios de anúncios, publicar relatórios de auditoria, elaborar relatórios de avaliação de riscos e facultar o acesso dos investigadores.
Pacote legislativo relativo aos serviços digitais