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As novas regras modernizam o quadro regulamentar europeu para as comunicações eletrónicas, reforçando as escolhas e os direitos dos consumidores e incentivando os operadores a investir em redes de capacidade muito elevada e a implantar fibra e 5G. Os Estados-Membros deveriam ter transposto estas regras para o direito nacional até 21 de dezembro de 2020. Em fevereiro de 2021, a Comissão enviou cartas a 24 Estados-Membros por não terem notificado a transposição integral. A Comissão enceta agora a segunda fase do processo por infração, enviando um parecer fundamentado a 18 Estados-Membros que ainda não notificaram a transposição integral. Os Estados-Membros dispõem de dois meses para responder à Comissão, caso contrário a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.