A Comissão decidiu instaurar uma ação contra a Bulgária, a Dinamarca, a Finlândia, a Letónia, a Polónia e Portugal no Tribunal de Justiça da UE, por não terem notificado a totalidade das medidas de transposição em matéria de direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital(Diretiva (UE) 2019/790).
Em segundo lugar, no que diz respeito a uma diretiva da UE mais específica em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicável a determinadas transmissões em linha (Diretiva 2019/789), a Comissão intenta uma ação no Tribunal de Justiça contra a Bulgária, a Finlândia, a Letónia, a Polónia e Portugal por não terem notificado à Comissão a transposição integral das regras da UE.
Last update
23 Fevereiro 2023