A Lei da Liberdade dos Meios de Comunicação Social é uma iniciativa histórica anunciada pela presidente Ursula von der Leyen no seu discurso sobre o estado da União de 2021, que salvaguardará o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social no mercado interno da UE.
Věra Jourová, vice-presidente dos Valores e Transparência, declarou:
Todos os dias vemos tentativas por parte de governos ou grupos privados de exercer pressão sobre os meios de comunicação social. Chegou o momento de chegar a acordo sobre salvaguardas comuns a nível da UE para proteger a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social, para que os jornalistas possam fazer o seu trabalho e informar os cidadãos sem medo ou favorecimento. Nos próximos meses, procederemos a amplas consultas para propor as melhores soluções.
O comissário do Mercado Interno, Thierry Breton, acrescentou:
Face a mudanças significativas no setor dos meios de comunicação social, precisamos de um mecanismo sólido para aumentar a transparência, a independência e a responsabilização das ações, que afetam o controlo dos intervenientes nos meios de comunicação social. A nossa tarefa — ou ainda mais hoje — é ajudar-nos a encontrar a melhor abordagem para complementar o nosso arsenal legislativo, a fim de garantir a integridade e a independência do mercado dos meios de comunicação social da UE, no qual a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social permanecem intactos.
Todas as partes interessadas são convidadas a participar num convite à apreciação publicado hoje no portal Dê a sua opinião em todas as línguas da UE. Podem exprimir os seus pontos de vista sobre a descrição da iniciativa pela Comissão e explicar por que razão é necessária e o que se pretende alcançar. Os contributos podem ser fornecidos até 25 de março de 2022 (novo prazo). O presente convite à apreciação será seguido de uma consulta pública aberta, que é um inquérito pormenorizado que será publicado em janeiro de 2022 e aberto durante várias semanas. A adoção da Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social está prevista para 2022. Basear-se-á na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista, visará reforçar o mercado interno dos investimentos e operações nos meios de comunicação social na Europa e fará igualmente parte dos esforços da UE para reforçar a democracia, no âmbito do Plano de Ação para a Democracia Europeia. Complementará igualmente o Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o Audiovisual, que
&P > &a class = «btn btn-ctn» href = «https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/13206-Safeguarding-media-freedom-in-the-EU-new-rules_en”Access o convite à apreciação/a > &/p >