O Regulamento Dados é uma proposta de regulamento que harmoniza as regras sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização. Desempenhará um papel fundamental na década digital, ajudando a definir as regras para a economia digital e o grupo de avaliação.
O Regulamento Dados faz parte da estratégia europeia global para os dados e complementa o Regulamento Governação de Dados de novembro de 2020, clarificando quem pode criar valor a partir dos dados e em que condições. Introduzirá igualmente regras relativas à utilização de dados gerados por dispositivos ligados à Internet das coisas.
Para uma panorâmica do Regulamento Dados, descarregue a ficha de informação abaixo na sua escolha da língua oficial da UE.
Descarregamentos
BG: Законът за Данни
CS: Akt o datech
DA: Dataforordningen
DE: Datengesetz
EL: Η πράξη για τα δεδομένα
EN: Data Act
ES: Ley de Datos
ET: Andmemäärus
FI: Datasäädös
FR: Règlement sur les données
GA: Gníomh um Shonraí
HR: Aktu o podacima
HU: Adatmegosztási jogszabály
IT: Legge sui dati
LT: Duomenų aktas
LV: Datu akts
MT: L-Att dwar id-Data
NL: Dataverordening
PL: Akt w sprawie danych
PT: Regulamento Dados
RO: Legea privind datele
SK: Akt o údajoch
SL: Akt o podatkih
SV: Dataakten