Organismo de execução
Consumidores
- Junta de Andalucía - Dirección General de Consumo
- Gobierno de Aragón - Dirección General Protección de Consumidores y Usuarios
- Principado de Asturias - Agencia de Sanidad Ambiental y Consumo
- Gobierno de las Islas Baleares - Dirección General de Consumo
- Gobierno de Cantabria - Dirección General de Industria, Comercio y Consumo
- Gobierno de Canarias - Consejería de Turismo, Industria y Commercio
- Comunidad de Castilla La Mancha - Dirección General de Salud Pública y Consumo
- Junta de Castilla y León - Dirección General de Comercio y Consumo
- Agencia Catalana del Consumo
- Junta de Extremadura - Instituto de Consumo de Extremadura (INCOEX)
- Junta de Galicia — Instituto Gallego del Consumo
- Gobierno de la Rioja - Dirección General de Salud Pública y Consumo
- Comunidad Autónoma de Madrid - Dirección General de Comercio y Consumo
- Ciudad Autónoma de Ceuta - Consejería de Sanidad, Consumo y Menores
- Ciudad Autónoma de Melilla - Dirección General de Sanidad y Consumo
- Región de Murcia - Dirección General de Comercio, Consumo y Simplificação Administrativa
- Gobierno de Navarra - Dirección General de Turismo y Comercio
- Gobierno Vasco - Instituto Vasco de Consumo- Kontsumobide
- Comunidad Valenciana - Dirección General de Comercio y Consumo
Turismo
- Junta de Andaluzia. Dirección General de Calidad, Innovación y Fomento del Turismo
- Gobierno de Aragón. Dirección General de Turismo
- Principado de Astúrias. Dirección General de Comercio y Turismo
- Gobierno de las Islas Baleares. Dirección General de Turismo
- Gobierno de Canarias. Dirección General de Ordenación y Promoción Turística
- Gobierno de Cantabria. Dirección General de Turismo
- Agencia Catalana del Consumo
- Comunidade de Castilla La Mancha. Dirección General de Turismo Comercio y Artesanía
- Junta de Castilla y León. Dirección General de Turismo
- Junta de Extremadura. Dirección General de Turismo
- Junta da Galiza. Agencia de Turismo de Galicia
- Gobierno de la Rioja. Dirección General de Cultura y Turismo
- Comunidad Autónoma de Madrid. Dirección General de Turismo
- Región de Múrcia. Dirección General del Instituto de Turismo de la Región de Múrcia
- Gobierno de Navarra. Dirección General de Turismo y Comercio
- Comunidad Autónoma de Valenciana. Turismo Comunidad Valenciana. Dirección General de Turismo
- Gobierno Vasco. Departamento de Turismo, Comercio y Consumo. Dirección de Turismo y Hostelería
- Ciudad Autónoma de Ceuta. Consejero de Turismo y Deportes
- Ciudad Autónoma de Melilla. Vice Consejero de Turismo
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
- Centro Europeo del Consumidor (CEC) — Centro Europeu do Consumidor (Espanha)
Endereço postal: Calle Príncipe de Vergara, 54. 28006. Madrid
Contacte o centro por correio eletrónico - Tel: +34 91 822 45 55
Medidas aplicáveis às infrações
- Decreto Legislativo Real n.º 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Proteção do Consumidor e do Utilizador e de outras leis complementares.
- Lei 3/1991, de 10 de janeiro, sobre a concorrência desleal (as medidas previstas no capítulo IV da referida lei para as vias de recurso cíveis B2B).
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Visão geral
A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.
Ver também
Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Grécia e dos pontos de contacto locais.
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Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico na Hungria e dos pontos de contacto locais.
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