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Esta base de dados é uma iniciativa da Comissão que complementa os vários requisitos de transparência introduzidos pelo Regulamento Serviços Digitais (RSD), incluindo a obrigação de as plataformas em linha fornecerem um resumo facilmente compreensível e em linguagem clara dos seus termos e condições, nas línguas dos Estados-Membros em que operam.
A base de dados dos termos e condições dos serviços digitais servirá de recurso para os utilizadores, as entidades reguladoras e as partes interessadas. Os reguladores poderão acompanhar o panorama digital e avaliar a conformidade jurídica com a regulamentação. Os investigadores terão a oportunidade de obter informações em tempo real sobre a alteração dos termos e condições através da base de dados.
A base de dados utiliza software de fonte aberta desenvolvido pelo Arquivo de Mandato Aberto, uma iniciativa sob o patrocínio político do embaixador francês para os assuntos digitais, com o apoio do programa Internet da próxima geração da Comissão. A base de dados recentemente lançada já dispõe atualmente de um repositório de 790 termos e condições de vários prestadores de serviços. A base de dados utiliza um sistema automatizado que controla os termos e condições da base de dados várias vezes por dia e destaca novas alterações.
O Regulamento Serviços Digitais introduz um nível de responsabilização completamente novo através de vários mecanismos de transparência. Estas incluem a obrigação de todas as plataformas em linha divulgarem mensalmente os seus utilizadores ativos e publicarem relatórios de transparência e de as plataformas em linha de muito grande dimensão ou os motores de pesquisa designados criarem repositórios de anúncios, publicarem relatórios de auditoria, elaborarem relatórios de avaliação dos riscos e facultarem o acesso dos investigadores. O Regulamento Serviços Digitais também encarrega a Comissão de manter uma base de dados para a transparência, que inclua exposições de motivos que especifiquem as informações que as plataformas devem fornecer aos utilizadores quando os conteúdos são removidos ou restringidos.