Esta página apresenta o ponto da situação da implementação do bloqueio geográfico em Portugal e dos pontos de contacto locais.
Organismo de execução
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica — ASAE (Autoridade Económica e Alimentar — FSEA)/Direção-Geral do Consumidor (CDG) sobre questões exclusivamente relacionadas com a publicidade
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
- Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net)
Medidas aplicáveis às infrações
- Decreto-Lei n.º 80/2019, Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
Conteúdo relacionado
Visão geral
The Commission put an end to unjustified geo-blocking rules, which undermine online shopping and cross-border sales in the EU.