Em setembro de 2020, o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a relação entre o artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2006/115/CE relativa aos direitos de aluguer e comodato e as obrigações internacionais da UE (processo C-265/19, acórdão «RAAP»). O Tribunal de Justiça declarou que, no estado atual do direito da União, o artigo 8.º, n.º 2, da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que confere direitos de remuneração aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores, independentemente da sua nacionalidade, quando os seus registos são realizados na União.
Um novo estudo apresenta uma panorâmica das práticas de mercado existentes a nível nacional, da UE e internacional. Analisa igualmente o potencial impacto económico do acórdão sobre a saída e o afluxo de royalties de e para a UE.
O estudo apoia os debates em curso com os Estados-Membros e as partes interessadas sobre o seguimento dado ao acórdão RAAP.