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O comissário responsável pelo Mercado Interno, Thierry Breton, afirmou:
O ato legislativo sobre os serviços digitais não diz apenas respeito ao discurso de ódio, à desinformação e ao ciberassédio. É também necessário assegurar a remoção de produtos ilegais ou não seguros vendidos na UE através de plataformas de comércio eletrónico, incluindo o número crescente de medicamentos falsificados e potencialmente potencialmente fatais vendidos em linha.
A AliExpress deve fornecer as informações solicitadas à Comissão até 27 de novembro de 2023. Com base na avaliação das respostas da AliExpress, a Comissão avaliará as próximas etapas. Tal poderá implicar a abertura formal de um processo nos termos do artigo 66.º do Regulamento Serviços Digitais.
Nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento Serviços Digitais, a Comissão pode aplicar coimas por informações incorretas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido de informações. Caso a AliExpress não responda, a Comissão pode decidir solicitar as informações mediante decisão. Neste caso, a falta de resposta dentro do prazo pode conduzir à aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.
Na sequência da sua designação como plataforma em linha de muito grande dimensão, a AliExpress é obrigada a cumprir todo o conjunto de disposições introduzidas pelo Regulamento Serviços Digitais, incluindo a avaliação e atenuação dos riscos relacionados com a divulgação de conteúdos ilegais e lesivos e quaisquer efeitos negativos no exercício dos direitos fundamentais.