Pacto para a IA

Em 2021, a Comissão apresentou a sua proposta de Regulamento Inteligência Artificial, que se encontra atualmente na fase final do processo legislativo. Os colegisladores chegaram a um acordo político em dezembro de 2023 e o texto final deverá ser aprovado nas próximas semanas.

Embora algumas disposições do Regulamento IA já sejam aplicáveis pouco tempo após a adoção do regulamento, outras (por exemplo, alguns requisitos relativos aos sistemas de IA de risco elevado) só serão aplicáveis no final de um período transitório (ou seja, entre a entrada em vigor e a data de aplicabilidade). 

Neste contexto, a Comissão está a lançar o Pacto para a IA, procurando o compromisso voluntário da indústria no sentido de antecipar o Regulamento Inteligência Artificial e de começar a aplicar os seus requisitos antes do prazo legal.

Isto é tanto mais importante quanto, nos últimos meses, os desenvolvimentos tecnológicos e a adoção generalizada de sistemas de IA geradores e de finalidade geral têm vindo a acelerar. Embora muitos intervenientes no terreno já tenham tomado medidas para aliviar as preocupações, são necessárias novas medidas urgentes.

1.    Em que consiste o Pacto? 

O Pacto para a IA é um regime que promoverá a rápida aplicação das medidas previstas no Regulamento Inteligência Artificial. As empresas terão a oportunidade de demonstrar e partilhar o seu compromisso com os objetivos do futuro Regulamento Inteligência Artificial e preparar-se cedo para estarem prontas para a sua implementação. Mais especificamente, o Pacto incentivará as empresas a comunicarem voluntariamente os processos e práticas que estão a implementar para se prepararem para a conformidade e garantirem que a conceção, o desenvolvimento e a utilização da IA sejam fiáveis.

Os compromissos assumidos pela indústria assumirão a forma de compromissos (declarações de compromisso) no sentido da conformidade com o futuro Regulamento Inteligência Artificial, acompanhados de pormenores sobre as ações concretas em curso ou previstas para dar resposta aos requisitos específicos do futuro Regulamento Inteligência Artificial. Esses compromissos podem incluir uma abordagem gradual, ou seja, definir planos para avançar, dentro de um prazo definido, para níveis de ambição mais elevados do que as ações já executadas. 

Os compromissos serão recolhidos e publicados pela Comissão, a fim de dar visibilidade, aumentar a credibilidade e reforçar a confiança nas tecnologias desenvolvidas pelas empresas que participam no Pacto. 

2.    Quais serão os atores envolvidos? 

O Pacto para a IA reunirá, numa base voluntária, os principais intervenientes da indústria da UE e de países terceiros para participar numa comunidade de intercâmbio de boas práticas que terá por objetivo aumentar a sensibilização para os princípios subjacentes ao futuro Regulamento Inteligência Artificial e (após a adoção do ato) assegurar o compromisso de antecipar e colmatar a lacuna antes da aplicabilidade do Regulamento IA.

3.    Quais são os benefícios do Pacto para os participantes?

A Comissão trabalhará em conjunto com os participantes e apoiará os mesmos nos seguintes domínios:

• construção de um entendimento comum dos objetivos do futuro Regulamento Inteligência Artificial;  
• tomar medidas concretas para compreender, adaptar e preparar a futura aplicação do Regulamento Inteligência Artificial (por exemplo, construir processos internos, preparar o pessoal e autoavaliar os sistemas de IA);
• partilhar conhecimentos e aumentar a visibilidade e a credibilidade das salvaguardas criadas para demonstrar uma IA fiável; e, finalmente,
• reforçar a confiança nas tecnologias de IA. 

O Pacto permitirá aos pioneiros e aos participantes ambiciosos testar e partilhar as suas soluções com a comunidade em geral, conferindo-lhes uma vantagem em primeiro lugar.

4.    Quais são os próximos passos?

Em novembro de 2023, a Comissão lançou um «convite à manifestação de interesse» destinado às organizações dispostas a participar ativamente no Pacto para a IA. Como próximo passo, a Comissão reunirá as partes interessadas, no primeiro semestre de 2024, para debater as ambições do Pacto e recolher ideias preliminares e boas práticas que possam inspirar futuros compromissos. Na sequência da adoção formal da Lei relativa à IA, o Pacto para a IA será oficialmente lançado e as organizações pioneiras serão convidadas a tornar públicos os seus primeiros compromissos.

Interessado em ser uma parte interessada ativa no Pacto para a IA? Junte-se à iniciativa em nome da sua empresa!

A sua empresa já elaborou orientações ou processos internos para assegurar a conceção, o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA fiáveis? Compartilhe-os e teste-os com a comunidade do Pacto de Inteligência Artificial!