Organismo de execução
- Ministério da Energia, Comércio e Indústria, Indústria e Serviços Tecnológicos
Endereço postal: CY -1421, Nicósia
Telefone: +35722867333
Fax: +35722375120
Assistência aos organismos de defesa do consumidor
Șπουργείο Ενόργειας, Εμπορίου και Βιομηόανίας
Αγαπρονορός 2, Șаγγαρο Șаρο,
1421 εευκόσία,
Șрπροςρος
Medidas aplicáveis às infrações
Medidas aplicáveis às infrações aos artigos 3.º a 5.º do regulamento:
Aplicar uma coima, em função da natureza, gravidade e duração da infração, no valor máximo de 5 % (5 %) do volume de negócios do infrator durante o ano imediatamente anterior à infração ou coima até cento e cinqüenta mil euros (150,000 EUR).
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Visão geral
A Comissão pôs termo a regras injustificadas de bloqueio geográfico, que comprometem as compras em linha e as vendas transfronteiras na UE.
Ver também
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