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A vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelos Valores e Transparceria, Věra Jourová, assinou hoje, em nome da União Europeia, a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Inteligência Artificial e os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito. Tal foi feito durante a conferência informal dos ministros da Justiça dos Estados membros do Conselho da Europa em Vílnius, Lituânia. Esta Convenção é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo em matéria de inteligência artificial. É plenamente compatível com o direito da União em geral e com o Regulamento Inteligência Artificial da UE em particular, que é o primeiro regulamento abrangente em matéria de IA a nível mundial.
A UE, representada pela Comissão, e com o apoio dos Estados-Membros, participou muito ativamente nas negociações desta Convenção. A convenção é coerente com o Regulamento Inteligência Artificial da UE, bem como com outra legislação da União Europeia, e inclui uma série de conceitos fundamentais do Regulamento Inteligência Artificial, tais como:
- uma ênfase na IA centrada no ser humano, coerente com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito
- uma abordagem baseada no risco
- princípios fundamentais para uma IA fiável (por exemplo, transparência, solidez, segurança, governação e proteção de dados)
- transparência dos conteúdos gerados por IA e das interações com os sistemas de IA
- reforço da documentação, da responsabilização e das vias de recurso
- apoio à inovação segura através de ambientes de testagem da regulamentação
- obrigações de gestão de riscos
- obrigações em matéria de documentação
- mecanismos de supervisão para a supervisão das atividades de IA
Tal é vital para proporcionar um quadro eficaz a nível internacional para fazer face aos riscos que a IA representa para os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito.
Como tal, a Convenção prevê uma abordagem comum para assegurar que as atividades no âmbito do ciclo de vida dos sistemas de IA são compatíveis com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, permitindo simultaneamente a inovação e a confiança. A Convenção abrange os sistemas de IA suscetíveis de interferir com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito acima referidos, seguindo uma abordagem baseada no risco e diferenciada.
Os princípios e as obrigações previstos na Convenção aplicar-se-ão às atividades no âmbito do ciclo de vida dos sistemas de IA realizadas por autoridades públicas ou intervenientes privados que atuem em seu nome. No que diz respeito aos intervenientes do setor privado, embora continuem a ter de abordar os riscos e os impactos dos sistemas de IA de uma forma consentânea com os objetivos da Convenção, têm a opção de aplicar diretamente as obrigações da Convenção ou de aplicar medidas alternativas adequadas.
A Convenção inclui isenções para a investigação e desenvolvimento, bem como para a segurança nacional. Está aberto à adesão dos membros do Conselho da Europa, da UE e de outros países terceiros em todo o mundo.
A Convenção será aplicada na UE através do Regulamento Inteligência Artificial, que contém, de um modo geral, regras plenamente harmonizadas para a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de IA, complementadas por outro acervo pertinente da União, se for caso disso.
Próximas etapas
Esta assinatura exprime a intenção da UE de se tornar Parte na Convenção. Seguidamente, a Comissão Europeia elaborará uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção. O Parlamento Europeu deverá também dar a sua aprovação.
Antecedentes
As negociações sobre a Convenção tiveram início em setembro de 2022, sob os auspícios do Comité para a IA (CAI), criado pelo Conselho da Europa em Estrasburgo. As negociações incluíram a Comissão Europeia a negociar em nome da UE, de outros Estados membros do Conselho da Europa, da Santa Sé, dos EUA, do Canadá, do México, do Japão, de Israel, da Austrália, da Argentina, do Peru, do Uruguai e da Costa Rica. Os contributos de 68 representantes internacionais da sociedade civil, do meio académico, da indústria e de outras organizações internacionais garantiram uma abordagem abrangente e inclusiva.