Quadro de cooperação ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais

A fim de assegurar uma aplicação eficiente do Regulamento dos Serviços Digitais, a Comissão está a criar uma rede de execução de entidades europeias pertinentes, autoridades nacionais e peritos de renome no domínio abrangido pelo Regulamento dos Serviços Digitais (RSD).

Este quadro de cooperação apoia a Comissão e os coordenadores dos serviços digitais na supervisão, execução e acompanhamento do regulamento.

Disposições administrativas

A Comissão está a assinar acordos administrativos com os reguladores nacionais para apoiar a aplicação do RSD. Permitirão uma cooperação mais estreita sobre questões comuns, bem como a partilha de informações e conhecimentos especializados. Até à data, a Comissão assinou acordos administrativos com:

• O Comissário Australiano para a Segurança Eletrónica (o regulador independente para a segurança em linha na Austrália).
• ERGA (Grupo Europeu de Reguladores dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
• Ofcom (Autoridade reguladora dos meios de comunicação social do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
• Ministério dos Assuntos Internos e das Comunicações do Japão (que também atua como regulador da plataforma do Japão)
• Agência Nacional de Proteção de Dados

Antes do prazo de 17 de fevereiro de 2024 para os Estados-Membros nomearem coordenadores dos serviços digitais, que são autoridades nacionais responsáveis pelo Regulamento Serviços Digitais e membros do Comité dos Serviços Digitais, a Comissão assinou acordos administrativos com várias autoridades para reforçar a resposta à propagação de conteúdos ilegais:

• França (Autorité de régulation de la communication audiovisuelle et numérique, Arcom)
• Irlanda (Coimisiún na Meán)
• Itália (Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, AGCOM)
• Países Baixos (Autoriteit Consument & Markt, ACM)

Centro Europeu para a Transparência dos Algoritmos

Em abril de 2023, a Comissão lançou o Centro Europeu para a Transparência dos Algoritmos (ECAT), um centro científico pioneiro em Sevilha. O ECAT apoia a Comissão e as autoridades nacionais no controlo do cumprimento do RSD.

Entre outras coisas, o ECAT:

• Realiza ensaios técnicos em sistemas algorítmicos para compreender o seu funcionamento;
• analisa relatórios de transparência, avaliações de risco e auditorias independentes;
• apoia as investigações e inspeções;
• identifica os riscos emergentes associados à utilização de VLOP/VLOSE;
• funciona como um polo de conhecimentos para a investigação realizada graças ao acesso aos dados fornecidos pelo RSD.

Para o ajudar nos seus trabalhos, a ECAT assinou um acordo de cooperação com o Centro francês «Pôle d’expertise de la régulation du numérique», uma das primeiras equipas de ciência de dados do mundo a trabalhar nas questões abrangidas pelo RSD. Nomeou igualmente os membros do grupo especial sobre o código de conduta da UE relativo à conceção adequada à idade, que iniciou os seus trabalhos em 13 de junho de 2023.