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Organismos de resolução extrajudicial de litígios ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD)

Nos termos do RSD, os organismos de resolução extrajudicial de litígios oferecem uma oportunidade adicional para os utilizadores resolverem litígios de moderação de conteúdos com plataformas em linha.

Contestar decisões de moderação de conteúdos

Os utilizadores podem contestar as decisões de moderação das plataformas em linha que restringem as suas contas ou sancionam os seus conteúdos de várias formas. Este direito aplica-se igualmente às notificações de conteúdos ilegais que tenham sido rejeitadas pela plataforma. De acordo com o RSD, os utilizadores podem recorrer através do sistema interno de tratamento de reclamações das plataformas. As plataformas são obrigadas a rever prontamente as suas decisões.

No entanto, o RSD também confere aos utilizadores o direito de recorrerem a organismos de resolução extrajudicial de litígios (ODS) se considerarem que uma decisão de uma plataforma em linha estava errada. Estes organismos constituem uma alternativa aos processos judiciais, oferecendo uma forma mais rápida e mais eficaz em termos de custos de resolução de litígios. Além disso, os utilizadores podem sempre recorrer aos seus tribunais nacionais.

Lista dos organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados

Como funcionam os organismos de resolução extrajudicial de litígios?

Os utilizadores podem selecionar qualquer entidade que tenha sido certificada como organismo de resolução de litígios na UE para o seu tipo de litígio e solicitar uma revisão da decisão de moderação de conteúdos de uma plataforma.

Para o utilizador, a resolução de litígios estará normalmente disponível gratuitamente ou a baixo custo. Se o organismo resolver o litígio a favor do utilizador, a plataforma em linha deve suportar todas as taxas. Os utilizadores devem sempre rever as informações sobre as taxas aplicáveis no sítio Web do respetivo organismo antes de apresentarem um pedido de resolução de litígios.

Os organismos de resolução de litígios não têm competência para impor uma resolução vinculativa do litígio às partes, mas as plataformas e os utilizadores são obrigados a dialogar com eles de boa-fé.

O processo de certificação

As organizações que pretendam tornar-se um organismo de resolução de litígios têm de apresentar um pedido a uma autoridade nacional de certificação — o coordenador dos serviços digitais (CSD) do seu país de estabelecimento.

Os coordenadores dos serviços digitais são responsáveis por supervisionar a aplicação do RSD no respetivo país, incluindo os organismos de resolução de litígios. A certificação é válida por um período máximo de cinco anos e pode ser renovada. Os organismos certificados devem respeitar determinadas condições:

  • Imparcialidade e independência: O organismo de resolução de litígios deve ser imparcial e independente (incluindo financeiramente) dos fornecedores de plataformas em linha e dos destinatários dos serviços, como as pessoas que apresentaram uma reclamação.
  • Competências: O organismo deve dispor de conhecimentos especializados num ou mais domínios específicos de conteúdos ilegais ou na aplicação e execução dos termos e condições de um ou mais tipos de plataformas em linha.
  • Remuneração: Os membros do organismo são remunerados de forma independente do resultado do procedimento.
  • Acessibilidade: A resolução extrajudicial de litígios deve ser facilmente acessível, permitindo a apresentação de uma reclamação e de documentos comprovativos em linha.
  • Eficiência: O organismo deve poder resolver litígios de forma rápida, eficiente e eficaz em termos de custos e em, pelo menos, uma das línguas oficiais da UE.
  • Regulamento interno: O organismo deve funcionar de acordo com regras processuais claras e justas, facilmente acessíveis ao público e em conformidade com a legislação aplicável.

Apenas as organizações sediadas na UE podem ser certificadas como organismos de resolução de litígios. Tal garante que operam no âmbito do quadro regulamentar da UE, contribuindo para uma abordagem harmonizada na resolução de litígios relativos à moderação de conteúdos. A certificação é válida nos 27 Estados-Membros da UE.

No entanto, uma certificação pode limitar-se a determinados domínios de especialização (tipos específicos de conteúdos ilegais ou tipos específicos de plataformas em linha) ou a determinadas línguas em que o organismo é capaz de resolver litígios.

Transparência e responsabilização

Os organismos de resolução de litígios apresentam às respetivas autoridades nacionais de certificação relatórios anuais sobre o seu trabalho. Por sua vez, cada autoridade nacional apresenta, de dois em dois anos, um relatório sobre o funcionamento de todos os organismos de resolução de litígios que certificou. Estes relatórios contêm informações sobre o número de litígios, os seus resultados, o tempo necessário para os resolver, as dificuldades encontradas, as boas práticas e as recomendações para melhorar o funcionamento do sistema de resolução de litígios.

A autoridade nacional que certificou um organismo de resolução de litígios tem o direito de revogar essa certificação se determinar que o organismo deixou de satisfazer as condições exigidas.

Lista dos organismos

O quadro seguinte inclui todos os organismos de resolução extrajudicial de litígios do RSD certificados para resolver litígios de moderação de conteúdos entre utilizadores e plataformas em linha. Pode escolher o organismo que preferir, se os seus conhecimentos especializados abrangerem o litígio em causa. O organismo não tem de estar sediado no seu país, desde que possa resolver litígios na língua pertinente.

O quadro contém informações fornecidas pelas autoridades nacionais sobre a certificação dos organismos de resolução de litígios, incluindo os seus domínios de especialização e a cobertura linguística. Estão disponíveis mais informações sobre o seu funcionamento e âmbito de aplicação nos respetivos sítios Web e no seu regulamento interno. Se tiver outras questões sobre a certificação de um organismo específico, pode contactar a autoridade de certificação competente. A lista e os sítios Web das autoridades nacionais podem ser consultados na página dedicada aos coordenadores dos serviços digitais.

Nome e sítio Web ADROIT
Domínios de especialização Plataformas de compras e reservas em linha; Partilha de conteúdos e plataformas de comercialização orientadas para conteúdos; Financiamento colaborativo e empréstimos P2P; Web3, plataformas e protocolos Defi, NFT e fintech; Plataformas de jogos de azar, jogos de azar e apostas; Plataformas e mercados de negociação B2B, B2C e P2P
Línguas alemão, espanhol, francês, inglês, italiano, maltês, neerlandês e português
Autoridade de certificação MT, Autoridade das Comunicações de Malta
Data da certificação 2024/07/10
 
Nome e sítio Web User Rights
Domínios de especialização Decisões de moderação de conteúdos relativas à aplicação e execução dos termos e condições das plataformas em linha, bem como litígios relativos a conteúdos ilegais ao abrigo do direito alemão, italiano ou da UE no Instagram, Facebook, TikTok, LinkedIn Pinterest, X, YouTube, Snapchat.
Línguas Para os conteúdos ilegais: alemão, italiano, no âmbito do direito da UE, também em inglês e francês.

Para violações dos termos e condições: italiano, alemão, inglês e francês.
Autoridade de certificação DE, Bundesnetz-agentur
Data da certificação 2024/08/12
 
Nome e sítio Web Online Platform Vitarendező Tanács
Domínios de especialização Todos os tipos de litígios
Línguas húngaro
Autoridade de certificação HU, Nemzeti Média - és Hírközlési Hatóság
Data da certificação 2024/08/29
 
Nome e sítio Web Appeals Centre Europe (ACE)
Domínios de especialização A ACE está certificada para analisar casos relacionados com a aplicação e execução dos termos e condições das plataformas em linha de redes sociais.

Atualmente, a ACE pode analisar litígios sobre violações da política de conteúdos no Facebook, Instagram, TikTok, YouTube, Google Maps, Pinterest e Threads de qualquer país da UE.
Línguas

Os conteúdos em questão podem estar na maioria das línguas faladas na UE. A lista completa das línguas está disponível no regulamento interno da ACE.

A ACE pode emitir decisões e realizar comunicações em inglês, francês, alemão, italiano, espanhol, neerlandês e polaco.

Autoridade de certificação IE, Coimisiún na Meán
Data da certificação 2024/09/26
 
Nome e sítio Web RTR-GmbH, Fachbereich Medien
Domínios de especialização Violações das obrigações de informação, violações da proteção de dados e da privacidade, declarações ilegais, comportamento indesejado, intimidação/intimidação em linha, pornografia ou conteúdos sexualizados, proteção de menores, fraude e/ou engano, incitamento à automutilação, não restrição do acesso à plataforma/conteúdo, violência, infrações contra a propriedade intelectual e outros direitos comerciais
Línguas alemão
Autoridade de certificação AT, KommAustria
Data da certificação 2024/11/21
 
Nome e sítio Web ADR Center
Domínios de especialização Produtos e serviços nocivos ou ilegais; Violações da proteção de dados, privacidade e partilha não consensual de material; Incitamento ao ódio, violação da dignidade humana e outros crimes semelhantes; Violação dos direitos de propriedade intelectual e outros direitos comerciais; Interferência nas eleições e desinformação; Intimidação/bullying em linha; Conteúdos pornográficos ou sexualizados; Violações das leis que protegem as crianças e os menores; Risco para a segurança pública; burlas e/ou fraudes; Crimes contra animais; Atos de violência ou atividade criminosa; Violações relacionadas com o acesso à plataforma
Línguas alemão, italiano, búlgaro, croata, eslovaco, espanhol, francês, grego, húngaro, inglês, letão, lituano, neerlandês, polaco, português, romeno
Autoridade de certificação IT, AGCOM
Data da certificação 2024/12/18
 
Nome e sítio Web ADR Point
Domínios de especialização Violações da proteção de dados e da privacidade; Discurso ilegal; Infrações à propriedade intelectual e outras violações dos direitos comerciais; Comportamento não consensual; Infracções contra menores; burlas e/ou fraudes; Produtos inseguros e/ou ilegais; Não restrição do acesso à plataforma/conteúdo
Línguas Grego, inglês, francês, alemão, italiano, espanhol, polaco, romeno, búlgaro, croata, lituano, neerlandês, checo
Autoridade de certificação EL, Telecomunicações gregas e Comissão dos Correios
Data da certificação 2025/06/23
 
Nome e sítio Web Central European Appeals Hub
Domínios de especialização Conteúdos ilegais e violações dos termos e condições das plataformas em linha
Línguas Eslovaco, checo, inglês
Autoridade de certificação SK, Conselho dos Serviços de Comunicação Social
Data da certificação 2025/08/19
 
Nome e sítio Web Platform Control
Domínios de especialização Litígios contratuais que envolvem termos e condições/orientações comunitárias das plataformas em linha e litígios que envolvem conteúdos ilegais ao abrigo da legislação alemã no Instagram, Facebook, Snapchat, YouTube, Google Maps, Google Play, Google Shopping, Reddit, Pinterest, Wikipedia, Tinder, Hinge, OkCupid.
Línguas alemão e inglês
Autoridade de certificação DE, Bundesnetz-agentur
Data da certificação 2025/11/04
 
Nome e sítio Web Impress Dispute Resolutions
Domínios de especialização Litígios relacionados com conteúdos ilegais publicados em plataformas de partilha de conteúdos e de redes sociais. A Impress Dispute Resolutions emite decisões de acordo com a lei irlandesa.
Línguas inglês
Autoridade de certificação IE, Coimisiún na Meán
Data da certificação 2026/05/14
 
Nome e sítio Web IH21 - Digitálny ombudsman
Domínios de especialização Conteúdos ilegais e violações dos termos e condições das plataformas em linha
Línguas Eslovaco, checo, inglês
Autoridade de certificação SK, Conselho dos Serviços de Comunicação Social
Data da certificação 2026/05/29
Last update

6 Novembro 2026