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Shaping Europe’s digital future
Press release | Publicação

Comissão envia pedido de informações à Amazon ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais

A Comissão Europeia enviou hoje formalmente à Amazon um pedido de informações ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais (RSD). A Comissão solicita à Amazon que forneça mais informações sobre as medidas que tomou para cumprir as obrigações relacionadas com as avaliações dos riscos e as medidas de atenuação para proteger os consumidores em linha, em especial no que diz respeito à divulgação de produtos ilegais e à proteção dos direitos fundamentais, bem como sobre a conformidade dos sistemas de recomendação com as disposições pertinentes do RSD.

Commission sends request for information to Amazon under the Digital Services Act

iStock photo Getty images plus

A Amazon deve fornecer as informações solicitadas à Comissão até 6 de dezembro de 2023. Com base na avaliação das respostas da Amazon, a Comissão avaliará as próximas etapas. Tal poderá implicar a abertura formal de um processo nos termos do artigo 66.º do Regulamento Serviços Digitais.

Nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Regulamento Serviços Digitais, a Comissão pode aplicar coimas por informações incorretas, incompletas ou enganosas em resposta a um pedido de informações. Caso a Amazon não responda, a Comissão pode decidir solicitar as informações através de uma decisão. Neste caso, a falta de resposta dentro do prazo pode conduzir à aplicação de sanções pecuniárias compulsórias.

Na sequência da sua designação como plataforma em linha de muito grande dimensão, a Amazon é obrigada a cumprir o Regulamento Serviços Digitais, incluindo a avaliação e atenuação dos riscos relacionados com a divulgação de conteúdos ilegais e lesivos e quaisquer efeitos negativos no exercício dos direitos fundamentais.

Pacote Regulamento Serviço Digitais