Com as presentes perguntas e respostas, o Serviço para a IA procura facilitar a interpretação de determinadas disposições do Regulamento Inteligência Artificial. As presentes perguntas e respostas não constituem uma posição oficial da Comissão e não prejudicam qualquer decisão ou posição da Comissão. Apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar de forma vinculativa o Regulamento Inteligência Artificial.
Perguntas gerais sobre o código de conduta
Por que razão precisamos de regras para os modelos de IA de finalidade geral?
A inteligência artificial («IA») promete enormes benefícios para a nossa economia e sociedade. Os modelos de IA de finalidade geral desempenham um papel importante a este respeito, uma vez que podem ser utilizados para uma variedade de tarefas e, por conseguinte, constituem a base para uma série de sistemas de IA a jusante, utilizados na Europa e em todo o mundo.
O Regulamento Inteligência Artificial visa assegurar que os modelos de IA de finalidade geral são seguros e fiáveis.
Para alcançar esse objetivo, é fundamental que os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral assegurem uma boa compreensão dos seus modelos ao longo de toda a cadeia de valor da IA, de modo a permitir que os fornecedores a jusante integrem esses modelos nos sistemas de IA e cumpram as suas próprias obrigações ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial. Mais especificamente, e tal como explicado mais pormenorizadamente abaixo, os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral devem elaborar documentação técnica para os seus modelos disponibilizarem aos fornecedores a jusante e fornecerem, mediante pedido, ao Serviço para a IA e às autoridades nacionais competentes, pôr em prática uma política de direitos de autor e publicar um resumo dos conteúdos de formação. Além disso, os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral que apresentem riscos sistémicos, o que pode acontecer quer porque os modelos são muito capazes quer porque têm um impacto significativo no mercado interno por outras razões, devem notificar esses modelos à Comissão, avaliar e atenuar os riscos sistémicos deles decorrentes, nomeadamente através da realização de avaliações de modelos, da comunicação de incidentes graves e da garantia de cibersegurança adequada desses modelos.
Desta forma, o Regulamento Inteligência Artificial contribui para uma inovação segura e fiável na União Europeia.
O que são modelos de IA de finalidade geral?
O Regulamento Inteligência Artificial define um modelo de IA de finalidade geral como «um modelo de IA, incluindo quando esse modelo de IA é treinado com uma grande quantidade de dados utilizando a autosupervisão em escala, que apresenta uma generalidade significativa e é capaz de desempenhar com competência uma vasta gama de tarefas distintas, independentemente da forma como o modelo é colocado no mercado, e que pode ser integrado numa variedade de sistemas ou aplicações a jusante» (artigo 3.o, ponto 63, do Regulamento Inteligência Artificial).
Os considerandos do Regulamento Inteligência Artificial clarificam melhor quais os modelos que devem ser considerados como apresentando uma generalidade significativa e capazes de desempenhar uma vasta gama de tarefas distintas.
De acordo com o considerando 98 do Regulamento Inteligência Artificial, «[c]aso a generalidade de um modelo possa, nomeadamente, ser também determinada por uma série de parâmetros, deve considerar-se que os modelos com, pelo menos, mil milhões de parâmetros e treinados com uma grande quantidade de dados utilizando a autosupervisão em grande escala apresentam uma generalidade significativa e desempenham com competência uma vasta gama de tarefas distintivas».
O considerando 99 do Regulamento Inteligência Artificial acrescenta que «os grandes modelos de IA generativa são um exemplo típico de um modelo de IA de finalidade geral, uma vez que permitem a geração flexível de conteúdos, nomeadamente sob a forma de texto, áudio, imagens ou vídeo, que podem facilmente acomodar uma vasta gama de tarefas distintivas».
Observe que a generalidade significativa e a capacidade de executar com competência uma ampla gama de tarefas distintas podem ser alcançadas por modelos dentro de uma única modalidade, como texto, áudio, imagens ou vídeo, se a modalidade for flexível o suficiente. Isso também pode ser conseguido por modelos que foram desenvolvidos, aperfeiçoados ou modificados para serem particularmente bons em uma tarefa específica ou em uma série de tarefas em um domínio específico.
Diferentes fases do desenvolvimento de um modelo não constituem modelos diferentes.
A Comissão fornece esclarecimentos adicionais na secção 2.1 das suas orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral. Nomeadamente, um critério indicativo para que um modelo seja considerado um modelo de IA de finalidade geral é que o seu cálculo de treino seja superior a 10^23 FLOP e possa gerar linguagem (seja sob a forma de texto ou áudio), texto-imagem ou texto-vídeo.
O que são modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico?
Os riscos sistémicos são riscos de danos em grande escala decorrentes dos modelos mais avançados (ou seja, os modelos mais avançados) num determinado momento ou de outros modelos que tenham um impacto equivalente (ver o artigo 3.o, n.o 65, do Regulamento Inteligência Artificial). Esses riscos podem manifestar-se, por exemplo, através da redução dos obstáculos ao desenvolvimento de armas químicas ou biológicas ou de questões não intencionais de controlo dos modelos autónomos de IA de finalidade geral (considerando 110 do Regulamento Inteligência Artificial). Os modelos mais avançados num determinado momento podem apresentar riscos sistémicos, incluindo novos riscos, uma vez que estão a impulsionar o estado da arte. Ao mesmo tempo, alguns modelos abaixo do limiar correspondente ao estado da arte podem também apresentar riscos sistémicos, por exemplo, através do alcance, da escalabilidade ou do andaime.
Por conseguinte, o Regulamento Inteligência Artificial classifica um modelo de IA de finalidade geral como um modelo de IA de finalidade geral com risco sistémico se for um dos modelos mais avançados nesse momento ou se tiver um impacto equivalente (artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento Inteligência Artificial). Que modelos são considerados modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico podem mudar ao longo do tempo, refletindo a evolução do estado da arte e a potencial adaptação societal a modelos cada vez mais avançados. Atualmente, alguns modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico são desenvolvidos por um punhado de empresas, embora tal possa mudar no futuro.
Para captar os modelos mais avançados, ou seja, os modelos que correspondem ou excedem as capacidades registadas nos modelos mais avançados até à data, o Regulamento Inteligência Artificial estabelece um limiar de 10^25 operações de vírgula flutuante (FLOP) utilizadas para treinar o modelo (artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento Inteligência Artificial). Estima-se atualmente que a formação de um modelo que atinja este limiar custe dezenas de milhões de euros (Epoch AI, 2024). O Serviço para a IA acompanha continuamente a evolução tecnológica e industrial e a Comissão pode atualizar o limiar, através da adoção de um ato delegado (artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento Inteligência Artificial), a fim de assegurar que continua a destacar os modelos mais avançados à medida que o estado da arte evolui. Por exemplo, o valor do próprio limiar pode ser ajustado e/ou podem ser introduzidos limiares adicionais.
A fim de captar modelos com um impacto equivalente aos modelos mais avançados, o Regulamento Inteligência Artificial habilita a Comissão a designar modelos adicionais como apresentando risco sistémico, com base em critérios como as avaliações das capacidades do modelo, o número de utilizadores, a escalabilidade ou o acesso a ferramentas (artigo 51.o, n.o 1, alínea b), e anexo XIII do Regulamento Inteligência Artificial).
A Comissão fornece esclarecimentos adicionais na secção 2.3 das suasOrientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral. Nomeadamente, as orientações descrevem a forma como os prestadores devem notificar o Serviço para a IA dos modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico e como podem contestar a classificação de um modelo como modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico.
O que é um fornecedor de um modelo de IA de finalidade geral?
As regras do Regulamento Inteligência Artificial relativas aos modelos de IA de finalidade geral aplicam-se aos fornecedores que colocam esses modelos no mercado da União, independentemente de esses fornecedores estarem estabelecidos ou localizados na União ou num país terceiro (artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Inteligência Artificial).
Por fornecedor de um modelo de IA de finalidade geral entende-se uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que desenvolve um modelo de IA de finalidade geral ou que tem esse modelo desenvolvido e o coloca no mercado, a título oneroso ou gratuito (artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Inteligência Artificial).
Colocar um modelo no mercado significa disponibilizar pela primeira vez no mercado da União (artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento Inteligência Artificial), ou seja, fornecê-lo para distribuição ou utilização no mercado da União pela primeira vez no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito (artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento Inteligência Artificial). Note-se que um modelo de IA de finalidade geral também é considerado colocado no mercado se o fornecedor desse modelo integrar o modelo no seu próprio sistema de IA que é disponibilizado no mercado ou colocado em serviço, a menos que o modelo seja a) utilizado para processos puramente internos que não sejam essenciais para fornecer um produto ou um serviço a terceiros, b) os direitos das pessoas singulares não sejam afetados e c) o modelo não seja um modelo de IA de finalidade geral com risco sistémico (considerando 97 do Regulamento Inteligência Artificial).
A Comissão fornece esclarecimentos adicionais na secção 3 das suas Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral.
Quais são as obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral?
Os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral devem documentar informações técnicas sobre os seus modelos para efeitos de fornecimento dessas informações, mediante pedido, ao Serviço para a IA e às autoridades nacionais competentes (artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Inteligência Artificial) e da sua disponibilização aos fornecedores a jusante (artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Inteligência Artificial). Devem igualmente pôr em prática uma política para cumprir o direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos (artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Inteligência Artificial) e elaborar e disponibilizar ao público um resumo suficientemente pormenorizado sobre os conteúdos utilizados para treinar o modelo (artigo 53.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Inteligência Artificial).
Ocódigo de conduta para a IA de finalidade geral fornece aos signatários mais pormenores sobre a forma de assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 53.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), nos capítulos relativos à transparência e aos direitos de autor (liderados pelo grupo de trabalho 1), e o modelo da Comissão para o resumo público dos conteúdos de formação para modelos de IA de finalidade geral descreve o conteúdo necessário para o artigo 53.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Inteligência Artificial.
Nos termos do Regulamento Inteligência Artificial, os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico têm obrigações adicionais. Devem avaliar e atenuar os riscos sistémicos, em especial realizando avaliações de modelos, acompanhando, documentando e comunicando incidentes graves e assegurando uma proteção adequada da cibersegurança do modelo e da sua infraestrutura física (artigo 55.o do Regulamento Inteligência Artificial).
O código de conduta para a IA de finalidade geral fornece aos signatários mais pormenores sobre a forma de assegurar o cumprimento destas obrigações no capítulo relativo à avaliação do risco sistémico, à atenuação dos riscos técnicos e à atenuação dos riscos de governação (liderados pelos grupos de trabalho 2, 3 e 4, respetivamente).
As obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral são aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2025 (artigo 113.o, alínea b), do Regulamento Inteligência Artificial), com regras especiais para os modelos de IA de finalidade geral colocados no mercado antes dessa data (artigo 111.o, n.o 3) do Regulamento Inteligência Artificial.
Se alguém utilizar um modelo de fonte aberta, tem de cumprir as obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral?
As obrigações de elaborar e fornecer documentação ao Serviço para a IA, às autoridades nacionais competentes e aos fornecedores a jusante (artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento Inteligência Artificial) não se aplicam se o modelo for divulgado ao abrigo de uma licença gratuita e de fonte aberta e os seus parâmetros, incluindo as ponderações, as informações sobre a arquitetura do modelo e as informações sobre a utilização do modelo, forem disponibilizados ao público (artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento Inteligência Artificial). Os considerandos 102 e 103 do Regulamento Inteligência Artificial clarificam melhor o que constitui uma licença gratuita e de fonte aberta e a Comissão fornece esclarecimentos adicionais na secção 4 das suas Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral.
Esta exceção não se aplica aos modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico. Após uma versão de modelo de fonte aberta, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 55.o podem ser mais difíceis de aplicar (considerando 112 do Regulamento Inteligência Artificial). Por conseguinte, os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico podem ter de avaliar e atenuar os riscos sistémicos antes de divulgarem os seus modelos como de fonte aberta.
O Código de Conduta para a IA de Finalidade Geral fornece aos signatários mais pormenores sobre a forma de cumprir as obrigações previstas nos artigos 53.o e 55.o em relação às diferentes formas de divulgar modelos de IA de finalidade geral, incluindo a externalização aberta.
Uma questão importante, mas difícil, que esteve na base do processo de elaboração do código de conduta para a IA de finalidade geral é a de encontrar um equilíbrio entre a prossecução dos benefícios e a atenuação dos riscos decorrentes da externalização aberta de modelos avançados de IA de finalidade geral: os modelos avançados de IA de finalidade geral de externalização aberta podem efetivamente produzir benefícios societais significativos, nomeadamente através da promoção da investigação no domínio da segurança da IA; ao mesmo tempo, quando esses modelos são de fonte aberta, as medidas de atenuação dos riscos são mais facilmente contornadas ou eliminadas.
As obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral aplicam-se na fase de desenvolvimento?
O artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento Inteligência Artificial estabelece que, de um modo geral, o Regulamento Inteligência Artificial «não se aplica a qualquer atividade de investigação, ensaio ou desenvolvimento relativa a sistemas ou modelos de IA antes da sua colocação no mercado ou colocação em serviço.»
Ao mesmo tempo, determinadas obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral (com e sem risco sistémico) dizem explícita ou implicitamente respeito à fase de desenvolvimento dos modelos destinados, mas anteriores, à colocação no mercado. É o caso, por exemplo, da obrigação de os prestadores notificarem a Comissão de que o seu modelo de IA de finalidade geral cumpre ou cumprirá o limiar de cálculo do treino estabelecido no artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento Inteligência Artificial (artigos 51.o e 52.o do Regulamento Inteligência Artificial), documentarem informações sobre treino e testagem (artigo 53.o do Regulamento Inteligência Artificial) e avaliarem e atenuarem o risco sistémico (artigo 55.o do Regulamento Inteligência Artificial). Em especial, o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Inteligência Artificial prevê explicitamente que «os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico avaliam e atenuam eventuais riscos sistémicos a nível da União, incluindo as suas fontes, que possam resultar do desenvolvimento (...) de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico».
O Serviço para a IA espera que os debates com os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico comecem numa fase precoce da fase de desenvolvimento. Tal é coerente com a obrigação de os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral que cumpram o limiar de cálculo do treino «notificarem a Comissão sem demora e, em qualquer caso, no prazo de duas semanas após o cumprimento desse requisito ou se ficar a saber que será cumprido» (artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento Inteligência Artificial). Com efeito, o treino de modelos de IA de finalidade geral exige um planeamento considerável, que inclui a afetação inicial de recursos de computação, e os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral podem, por conseguinte, saber se o seu modelo atingirá o limiar de treino de computação antes de o treino estar concluído (considerando 112 do Regulamento Inteligência Artificial). A Comissão fornece mais esclarecimentos sobre esta matéria na secção 2.3 das suas Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral.
Se alguém afinar ou alterar de outra forma um modelo, tem de cumprir as obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral?
Os modelos de IA de finalidade geral podem ser modificados ou aperfeiçoados em novos modelos (considerando 97 do Regulamento Inteligência Artificial). Por conseguinte, as entidades a jusante que afinam ou modificam de outra forma um modelo de IA de finalidade geral existente podem tornar-se fornecedores de novos modelos. As circunstâncias específicas em que uma entidade a jusante se torna fornecedora de um novo modelo são uma questão difícil com implicações económicas potencialmente grandes, uma vez que muitas organizações e indivíduos afinam ou modificam de outra forma os modelos de IA de finalidade geral desenvolvidos por outra entidade.
Em caso de alteração ou aperfeiçoamento de um modelo de IA de finalidade geral existente, as obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral previstas no artigo 53.o do Regulamento Inteligência Artificial devem limitar-se à alteração ou aperfeiçoamento, por exemplo, complementando a documentação técnica já existente com informações sobre as alterações (considerando 109). As obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico previstas no artigo 55.o do Regulamento Inteligência Artificial só devem aplicar-se em casos claramente especificados. A Comissão fornece esclarecimentos adicionais na secção 3.2 das suas Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral. Nomeadamente, a Comissão considera que não é necessário que cada modificação de um modelo de IA de finalidade geral leve a que o modificador a jusante seja considerado o fornecedor do modelo de IA de finalidade geral alterado. Um critério indicativo para quando um modificador a jusante é considerado o fornecedor de um modelo de IA de finalidade geral é que o cálculo do treino utilizado para a modificação seja superior a um terço do cálculo do treino do modelo original.
Independentemente de uma entidade a jusante que incorpore um modelo de IA de finalidade geral num sistema de IA ser considerada um fornecedor do modelo de IA de finalidade geral, essa entidade tem de cumprir os requisitos e obrigações pertinentes do Regulamento Inteligência Artificial aplicáveis aos sistemas de IA.
O que é o código de conduta da IA de finalidade geral?
Com base no artigo 56.o do Regulamento Inteligência Artificial, o Código de Conduta para a IA de Finalidade Geral especifica a forma como os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral e de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico podem cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento Inteligência Artificial. O Serviço para a IA facilitou a elaboração deste código de conduta, com quatro grupos de trabalho presididos por peritos independentes e que contaram com a participação de quase 1 000 partes interessadas, representantes dos Estados-Membros da UE e observadores europeus e internacionais.
Mais precisamente, o Código de Conduta especifica a forma como os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral podem cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 53.o e 55.o do Regulamento Inteligência Artificial. A Comissão e o Comité para a IA consideraram adequado o Código de Conduta publicado em 10 de julho de 2025.
O Código de Conduta inclui compromissos assumidos pelos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral que assinam o Código no sentido de documentar e comunicar informações adicionais, bem como de envolver o Serviço para a IA e terceiros ao longo de todo o ciclo de vida do modelo, na medida em que tal seja considerado necessário para que os fornecedores cumpram efetivamente as obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento Inteligência Artificial.
O que não faz parte do Código de Conduta?
O Código de Conduta não aborda, nomeadamente, as seguintes questões: definição de conceitos e definições fundamentais do Regulamento Inteligência Artificial (como o «modelo de IA de finalidade geral»), atualização dos critérios ou limiares para classificar um modelo de IA de finalidade geral como um modelo de IA de finalidade geral com risco sistémico (artigo 51.o), definição da forma como o Serviço para a IA aplicará as obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral (capítulo IX, secção 5) e questões relativas a coimas, sanções e responsabilidade.
Estas questões foram e serão abordadas por outros meios (orientações da Comissão, decisões, atos delegados, atos de execução, outras comunicações do Serviço IA, etc.).
Os sistemas de IA desempenham um papel no Código de Conduta?
O Regulamento Inteligência Artificial estabelece uma distinção entre sistemas de IA e modelos de IA, impondo requisitos para determinados sistemas de IA (capítulos II a IV) e obrigações para os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral (capítulo V). Embora as disposições do Regulamento Inteligência Artificial relativas aos sistemas de IA dependam do contexto de utilização do sistema, as disposições do Regulamento Inteligência Artificial relativas aos modelos de IA de finalidade geral aplicam-se ao próprio modelo, independentemente do que seja ou venha a ser a sua utilização final. OCódigo de Conduta diz apenas respeito às obrigações previstas no Regulamento Inteligência Artificial para os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral.
No entanto, existem interações entre os dois conjuntos de regras, uma vez que os modelos de IA de finalidade geral são normalmente integrados e fazem parte dos sistemas de IA. Se um fornecedor de um modelo de IA de finalidade geral integrar esse modelo num sistema de IA, esse fornecedor deve cumprir as obrigações dos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral e, se o sistema de IA for abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento Inteligência Artificial, os requisitos aplicáveis aos sistemas de IA. Se um fornecedor a jusante integrar um modelo de IA de finalidade geral num sistema de IA, o fornecedor do modelo de IA de finalidade geral deve cooperar com o fornecedor a jusante do sistema de IA para assegurar que este último possa cumprir as suas obrigações ao abrigo do Regulamento Inteligência Artificial se o sistema de IA for abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento Inteligência Artificial (por exemplo, fornecendo determinadas informações ao fornecedor a jusante).
Tendo em conta estas interações entre modelos e sistemas, bem como entre as obrigações e os requisitos para cada um deles, uma questão importante subjacente ao Código de Prática diz respeito às medidas adequadas no nível do modelo e às que devem ser tomadas no nível do sistema.
De que forma o Código de Conduta tem em conta as necessidades das empresas em fase de arranque?
O Código de Conduta estabelece objetivos, compromissos e medidas. Os compromissos e as medidas relacionados com as obrigações aplicáveis aos fornecedores de todos os modelos de IA de finalidade geral têm devidamente em conta a dimensão do fornecedor e permitem formas simplificadas de conformidade para as PME, incluindo as empresas em fase de arranque, a fim de não representar um custo excessivo e de não desencorajar a utilização desses modelos (considerando 109 do Regulamento Inteligência Artificial). Além disso, os compromissos de comunicação de informações relacionados com as obrigações aplicáveis aos fornecedores de modelos de IA de finalidade geral com risco sistémico refletem diferenças de dimensão e capacidade entre vários fornecedores (artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento Inteligência Artificial), assegurando simultaneamente que são proporcionais aos riscos (artigo 56.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Inteligência Artificial).
Quais são os efeitos jurídicos do Código de Conduta?
Uma vez considerada adequada, a adesão ao Código de Conduta torna-se um meio de demonstrar a conformidade com o Regulamento Inteligência Artificial, sem conferir uma presunção de conformidade com o Regulamento Inteligência Artificial. Os prestadores podem também demonstrar a conformidade com o Regulamento Inteligência Artificial de outras formas. Nesse caso, espera-se que os prestadores adotem medidas alternativas adequadas para assegurar o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Regulamento Inteligência Artificial, o que pode incluir a comunicação de informações ao Serviço para a IA. Os prestadores que não assinem e não adiram ao Código de Prática devem poder justificar por que razão os meios alternativos de conformidade que propõem são adequados, por exemplo, através da realização de uma análise das lacunas em comparação com o Código de Prática que foi considerado adequado.
Com base no Regulamento Inteligência Artificial, os efeitos jurídicos adicionais do Código de Prática são que o Serviço para a IA pode ter em conta a adesão de um fornecedor ao Código de Prática ao acompanhar a sua aplicação efetiva e o cumprimento do Regulamento Inteligência Artificial (artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Inteligência Artificial) e pode ter em conta os compromissos assumidos no Código de Prática como fator atenuante ao fixar o montante das coimas em função das circunstâncias específicas (artigo 101.o, n.o 1, do Regulamento Inteligência Artificial). A Comissão fornece esclarecimentos adicionais na secção 5 das suas Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral.
Como será revisto e atualizado o Código de Conduta?
Com base no artigo 56.o, n.o 8, do Regulamento Inteligência Artificial, «o Serviço para a IA incentiva e facilita igualmente, se for caso disso, a revisão e a adaptação dos códigos de práticas, em especial à luz de normas emergentes». A Comissão fornece mais pormenores sobre esta matéria na secção 4 da sua avaliação da adequação do Código de Conduta.
Que poderes de execução tem o Serviço IA?
O Serviço para a IA supervisionará e fará cumprir as obrigações estabelecidas no Regulamento Inteligência Artificial para os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral (artigo 88.o do Regulamento Inteligência Artificial) e, a título excecional, as obrigações dos fornecedores de sistemas de IA baseados em modelos de IA de finalidade geral se o fornecedor do modelo e o sistema forem os mesmos (artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento Inteligência Artificial). O Serviço para a IA apoiará as autoridades de fiscalização do mercado competentes dos Estados-Membros na aplicação dos requisitos aplicáveis aos sistemas de IA (artigo 75.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Inteligência Artificial), entre outras funções. A execução pelo Serviço para a IA assenta nos poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento Inteligência Artificial, nomeadamente os poderes para solicitar informações (artigo 91.o do Regulamento Inteligência Artificial), realizar avaliações de modelos de IA de finalidade geral (artigo 92.o do Regulamento Inteligência Artificial), solicitar medidas aos fornecedores, incluindo a aplicação de medidas de atenuação dos riscos, e retirar o modelo do mercado (artigo 93.o do Regulamento Inteligência Artificial), e impor coimas até 3 % do volume de negócios anual mundial ou 15 milhões de euros, consoante o que for mais elevado (artigo 101.o do Regulamento Inteligência Artificial). A Comissão fornece mais pormenores sobre esta matéria na secção 5 das suas Orientações sobre o âmbito das obrigações aplicáveis aos modelos de IA de finalidade geral.
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